A   Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,  regulamenta  o   direito   à   informação , garantido   pela   Constituição   Federal, obrigando  toda a administração pública a tratar o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. De acordo com a Lei de Acesso, toda informação produzida/armazenada pelo poder público, e não classificada como sigilosa, é pública e acessível a todos os cidadãos. Toda informação de interesse público deve ser disponibilizada de forma ágil e de fácil compreensão, independentemente de solicitação, preferencialmente pela internet. Os órgãos deverão divulgar um conjunto mínimo de informações sobre programas e projetos, dados estatísticos do setor, contratos etc.

Para o que não for possível disponibilizar pela internet, a lei criou prazos e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer  pessoa, além de instituir responsabilização para agentes e órgãos. Todo órgão público deve criar um Serviço de Informação ao Cidadão, com competência para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Qualquer cidadão: seja brasileiro ou estrangeiro; pessoa física ou jurídica.

Com a criação da Lei de Acesso à Informação, a informação passar a ser regra e o sigilo exceção. A princípio, as normas para classificação de informações tomadas como sigilosas terão por base o acesso restrito determinado por decreto regulamentador.

A lei prevê que os pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou seja, o tratamento de dados não é competência do órgão ou entidade.

O SIC é o local físico e/ou virtual onde o cidadão poderá fazer o seu pedido de informação. Tem como objetivos: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Para solicitar qualquer informação é necessária apenas a identificação do requisitante e clareza na solicitação da informação para melhor atendimento por parte do Ministério das Comunicações. Não é preciso informar o motivo do pedido de informação.