2012

Observação: Em parte dos casos listados, as entidades sancionadas ainda podem recorrer da decisão do Ministério das Comunicações.


PROCESSO DE APURAÇÃO
DE INFRAÇÃO (PAI)
ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO SANÇÃO Nº PORTARIA PUB. PORT. D.O.U VALOR-R$
53000.012822/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Varre Sai Varre Sai RJ RADCOM Multa DEAA 84/12 13/06/2012  R$     1.088,43
53000.013252/2010 Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste Santa Bárbara D"Oeste SP RADCOM Multa DEAA 86/12 30/05/2012  R$         979,59
53000.019420/2010 Associação Comunitária Candelariense Candelária RS RADCOM Multa DEAA 87/12 30/05/2012  R$     1.197,28
53000.018745/2010 Associação Comunitária Renascer Alto Alegre SP RADCOM Multa DEAA 88/12 30/05/2012  R$     1.959,18
53000.047232/2010 Associação Comunitária Vida Nova de Canarana Canarana MT RADCOM Multa DEAA 89/12 30/05/2012  R$         979,59
53000.042520/2010 Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda Treze de Maio SC FM Multa DEAA 90/12 30/05/2012  R$         631,05
53000.038840/2010 Rádio Clube FM de Nova Aurora Ltda Nova Aurora PR FM Multa DEAA 91/12 30/05/2012  R$         771,28
53000.038839/2010 Rádio Cultura de Andirá Ltda Ponta Andirá PR OM Multa DEAA 92/12 30/05/2012  R$         771,28
53000.014235/2010 Prefeitura Municipal de Catanduva Catanduva SP RTV Multa DEAA 93/12 30/05/2012  R$         979,59
53000.012334/2011 Associação Comunitária de Selbach Selbach RS RADCOM Multa DEAA 95/12 31/05/2012  R$         979,59
53000.012851/2011 Associação Comunitária Candelariense Candelária RS RADCOM Multa DEAA 96/12 13/06/2012  R$     1.197,28
53000.010978/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva Marília SP RADCOM Multa DEAA 97/12 31/05/2012  R$         979,59
53000.026616/2009 Associação Comunitária Alpinopolense de Radiodifusão Alpinópolis MG RADCOM Multa DEAA 98/12 31/05/2012  R$     1.197,28
53000.013169/2010 Associação Mamma Bianca Valparaíso SP RADCOM Multa DEAA 99/12 31/05/2012  R$         979,59
53000.048755/2010 Associação Comunitária Itaiense Itaí SP RADCOM Multa DEAA 100/12 31/05/2012  R$     2.938,77
53000.051760/2010 Sociedade Hervalense de Artes e Recreação Herval RS RADCOM Multa DEAA 101/12 31/05/2012  R$     2.394,55
53000.055375/2010 Rádio Cidade Andradina Ltda Andradina SP FM Multa DEAA 102/12 31/05/2012  R$     3.831,29
53000.037610/2010 S/A Rádio Araguari Araguari MG OM Multa DEAA 103/12 31/05/2012  R$         631,06
53000.001359/2010 Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda Bento Gonçalves RS OM Multa DEAA 104/12 31/05/2012  R$         788,82
53000.001201/2010 Rádio Altaneira Ltda. Contagem MG RTV Multa DEAA 105/12 31/05/2012  R$     1.259,47
 53000.039235/2010 Rádio FM D.A Ltda. Bataguassu, Caarapó e Camapuã MS FM Multa DEAA 106/12 13/06/2012  R$         788,82
 53000.037831/2010  Rádio Primavera FM de Guariba Ltda. Guariba SP FM Multa DEAA 107/12 13/06/2012  R$         788,82
 53000.041238/2010 Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição Ponta de Pedra, Cachoeira do Arari, Curralinha, São Sebastião da Boa Vista, Santa Cruz e Muaná PA FME Multa DEAA 108/12 13/06/2012  R$         473,29
 53000.038110/2010 Rádio Educadora Vale do Acará Ltda. Tomé Açu PA FM Multa DEAA 109/12 13/06/2012  R$         788,82
 53000.041236/2010 Rede Paulisom de Radiodifusão Ltda. Boituva SP OM Multa DEAA 110/12 13/06/2012  R$         771,29
 52000.038834/2010 Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. Quirinópolis GO OM Multa DEAA 111/12 13/06/2012  R$         771,28
 53000.049811/2010 Fundação Cultural Eclética Universal Santo Antônio do Descoberto GO OM Multa DEAA 112/12 13/06/2012  R$     2.586,12
 53000.058278/2010 Rádio Tradição Ltda. Rio Branco do Sul PR OM Multa DEAA 113/12 13/06/2012  R$         788,82
 53000.064007/2010 Rádio Sociedade Mineiro Ltda. Uberada MG OM Multa DEAA 114/12 13/06/2012  R$     3.627,28
 53000.014404/2010 Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes Bandeirantes PR RADCOM Multa DEAA 115/12 13/06/2012  R$     1.197,28
 53000.018223/2011 Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM Tacuru MS RADCOM Multa DEAA 116/12 13/06/2012  R$     2.176,87
 53000.005456/2010  Associação Comunitária Teutônia Teutônia RS RADCOM Multa DEAA 117/12 13/06/2012  R$     1.088,43
 53000.028892/2010 Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro Pentecoste CE RADCOM Multa DEAA 118/12 13/06/2012  R$     1.197,28
 53000.012207/2010 Associação Cultural CEM Volta Redonda RJ RADCOM Multa DEAA 119/12 13/06/2012  R$     1.197,28
 53000.017185/2010 Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio  A Campinorte  Campinorte GO RADCOM Multa DEAA 120/12 13/06/2012  R$     1.088,43
53000.000118/2012 Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Cizmasia Ibicuí BA RADCOM Multa DEAA 121/12 13/06/2012  R$     1.197,28
53000.021155/2010 Associação Comunitária Arco Irís Ibiraci MG RADCOM Multa DEAA 122/12 13/06/2012  R$     1.197,28
 53000.023033/2010 Alpha FM Ltda. Osasco SP FM Multa DEAA 123/12 25/06/2012  R$  33.854,64
53000.069445/2010 Rádio Ipê  Ltda. Arcos MG FM Multa DEAA 124/12 25/06/2012  R$         876,46
53000.065732/2010 Apha FM Ltda. Osasco SP FM Multa DEAA 125/12 25/06/2012  R$  54.409,24
53000.010665/2011 Rádio Taquara Ltda. Taquara RS OM Multa DEAA 126/12 25/06/2012  R$         876,46
53000.019465/2011 Fundação Cultural Nossa Senhora do Rosário Antonina PR OM Multa DEAA 127/12 25/06/2012  R$     3.899,20
52000.036437/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga Bagé RS RADCOM Multa DEAA 128/12 25/06/2012  R$     1.088,43
53545.001662/2011 Associação Movimento Rádio Comunitária do CP IV e Região Independente FM Cuiabá MT RADCOM Multa DEAA 129/12 25/06/2012  R$         718,37
53000.024769/2010 Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira Diadema SP RADCOM Multa DEAA 130/12 25/06/2012  R$     1.088,43
53000.007616/2010 Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira Diadema SP RADCOM Multa DEAA 131/12 25/06/2012  R$     3.265,30
53000.039695/2011 Município de Itumbiara Itumbiara GO RTV Multa DEAA 132/12 25/06/2012  R$     3.755,10
53000.021871/2010 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Limeira SP RTV Multa DEAA 133/12 25/06/2012  R$     1.088,43
53000.022473/2010 Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal Espírito Santo do Pinhal SP RTV Multa DEAA 134/12 25/06/2012  R$     3.482,99
53000.009568/2010 Prefeitura Municipal de Areias Areias SP RTV Multa DEAA 135/12 25/06/2012  R$     2.394,55
53000.006221/2010 Prefeitura Municipal de Sorocaba Sorocaba SP RTV Multa DEAA 136/12 25/06/2012  R$     2.394,55
 53000.045554/2010 Rádio Educadora Rio Doce  Ltda. Governador Valadares MG FM Suspensão SCE 951/12 25/06/2012  
53000.018141/2011 Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo   FUNGOV Caldas Novas GO FME Suspensão SCE 952/12 25/06/2012  
53000.019466/2011 Fundação Educacional Machado de Assis Santa Rosa RS FME Suspensão SCE 953/12 25/06/2012  
53000.036650/2010 Rádio Pérola do Turi Ltda. Santa Helena MA OM Suspensão SCE 954/12 25/06/2012  
53000.053933/2010 SNC – Sistema Norte de Comunicação Ltda. Marabá PA FM Suspensão SCE 955/12 25/06/2012  
52000.015328/2011 Fundação Padre Urbano Thiesen Novo Hamburgo RS FME Suspensão SCE 956/12 25/06/2012  
53000.038170/2010 Rádio Stereo FM Lagoa Santa Ltda. Lagoa Santa MG FM Suspensão SCE 957/12 25/06/2012  
53000.042329/2010 Rede Amapaense de Radiodifusão Ltda. Macapá AP OM Suspensão SCE 958/12 25/06/2012  
53000.011114/2011 Fundação Bragantina de Rádio e Televisão Educativa Bragança  Paulista SP TVE Suspensão SCE 959/12 25/06/2012  
53000.043005/2010 Fundação João Paulo XXIII Governador Valadares MG FM Multa e Suspensão SCE 960/12 25/06/2012  
 53000.015329/2009 Associação Pró Saúde de Feijó Barra do Feijó AC RADCOM Multa DEAA 137/12 28/06/2012  R$     1.197,28
53542.004141/2011 TV e Rádio Cidade FM Ceres GO RADCOM Multa DEAA 138/12 28/06/2012  R$         653,06
53000.037517/2010 Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela Itabela BA RADCOM Multa DEAA 139/12 28/06/2012  R$     3.591,83
53000.033768/2010 Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM Barra do Bugres MT RADCOM Multa DEAA 140/12 28/06/2012  R$     2.176,87
53554.005139/2011 Associação Comunitária de Tremendal – ACT Tremendal BA RADCOM Multa DEAA 141/12 28/06/2012  R$     1.959,18
52542.004428/2011 Associação do Bairro Novo Horizonte Itumbiara GO RADCOM Multa DEAA 142/12 28/06/2012  R$         653,06
53000.067801/2010 Associação Cultural Amigos de Prados – ACAP Prados MG RADCOM Multa DEAA 143/12 28/06/2012  R$     1.088,43
53000.046548/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá Poá SP RADCOM Multa DEAA 144/12 28/06/2012  R$     3.198,52
53542.001008/2012 TV e Rádio Cidade FM Itapaci GO RADCOM Multa DEAA 145/12 28/06/2012  R$     2.798,70
53542.001018/2012 AMEI   Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa Aragarças GO RADCOM Multa DEAA 146/12 28/06/2012  R$     5.597,41
53545.002195/2011 Associação Cultural Comunitária Seriema Água Boa MT RADCOM Multa DEAA 147/12 28/06/2012  R$     1.915,64
53548.002660/2011 Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rioverdense – Águas do Pantanal Rio Verde do Mato Grosso MT RADCOM Multa DEAA 148/12 28/06/2012  R$     1.088,43
53545.002168/2011 Associação de Amigos e Moradores de Brasnorte Brasnorte MT RADCOM Multa DEAA 149/12 28/06/2012  R$     1.676,19
53548.002420/2011 Associação da Emissora  Segredo FM Campo Grande MS RADCOM Multa DEAA 150/12 28/06/2012  R$         957,82
53000.013840/2010 Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulistas Pedrinhas Paulista SP RADCOM Multa DEAA 151/12 28/06/2012  R$     5.006,79
53000.020888/2010 Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade Cajuru SP RADCOM Multa DEAA 152/12 28/06/2012  R$     3.700,67
53000.009009/2010 Rádio Verdes Mares Ltda Fortaleza CE FM Multa DEAA 153/12 28/06/2012  R$     5.418,53
53000.040688/2010 Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda Rochedo MS FM Multa DEAA 154/12 28/06/2012  R$         771,29
53000.010662/2011 Rádio Águas Quentes de Fernandópolis Ltda Fernandópolis SP OM Multa DEAA 155/12 28/06/2012  R$         771,29
53000.016409/2012 Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda São Paulo SP TV Multa DEAA 156/12 28/06/2012  R$  15.325,14
53000.014604/2011 Televisão Verdes Mares Ltda Fortaleza CE TV Multa DEAA 157/12 28/06/2012  R$     6.896,31
53000.064607/2010 Município de Rio Claro Rio Claro SP RTV Multa DEAA 158/12 28/06/2012  R$         525,87
 53000.018142/2011 Fundação Universidade de Passo Fundo Soledade, Passo Fundo, Carazinho e Palmeira das Missões RS FME Multa DEAA 159/12 05/07/2012  R$     2.578,34
53000.010663/2011 Fundação Educacional Cultural e Artística Imaculada Carandaí MG FM Multa DEAA 160/12 05/07/2012  R$     2.205,17
53000.001398/2010 Rádio Betel Ltda. Recife PE TVE Multa DEAA 161/12 05/07/2012  R$     5.541,68
53000.047803/2010 Fundação Educativa e Cultural de Coroatá Coroatá MA FM Multa DEAA 162/12 05/07/2012  R$         701,17
53000.016488/2011 Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande Praia Grande SP FM Multa DEAA 163/12 05/07/2012  R$         525,87
52000.010661/2011 Fundação Expansão Cultural Manhuaçu MG FM Multa DEAA 164/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.006056/2010 Fundação Rádio Igreja de Araçuaí Araçuaí MG FME Multa DEAA 165/12 05/07/2012  R$         525,87
53000.069462/2010 Alpha FM Ltda Osasco SP FM e OM Multa DEAA 166/12 05/07/2012  R$  24.181,88
53000.014602/2011 Rádio Clube de Pernambuco S.A Recife PE FM Multa DEAA 167/12 05/07/2012  R$     5.037,89
53000.004450/2011 Estúdio Digital Ltda. Carmo do Cajuru MG FM Multa DEAA 168/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.038836/2010 Fundação Nossa Senhora Aparecida Anápolis GO FM Multa DEAA 169/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.003080/2011 Beira Rio FM Presidente Epitácio S/S Ltda. Presidente Epitácio SP FM Multa DEAA 170/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.001356/2010 Fundação Antena Azul Piracanjuba GO OM Multa DEAA 171/12 05/07/2012  R$     3.526,52
53000.013822/2011 Fundação Dom Rey Guajará Mirim AC FM Multa DEAA 172/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.015330/2011 Fundação de Desenvolvimento de Picuí – FUNDEPI Picuí PB OM Multa DEAA 173/12 05/07/2012  R$         876,46
53000.000764/2010 Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira Salvador BA OM e OT Multa DEAA 174/12 05/07/2012  R$     5.037,89
53000.010656/2011 Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. Aracaju SE OM Multa DEAA 175/12 05/07/2012  R$     3.940,75
53000.008562/2011 Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens Pindamonhangaba SP OM Multa DEAA 176/12 05/07/2012  R$         473,29
 53000.013819/2011 Fundação Ernesto Benedito de Camargo Guarulhos SP TVE Suspensão SCE 961/12 05/07/2012  
53000.005266/2011 Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco Petrolina PE OM Suspensão SCE 962/12 05/07/2012  
53000.016487/2011 Sistema Tropical de Comunicação Ltda Miguel Pereira RJ OM Suspensão SCE 963/12 05/07/2012  
53000.020153/2011 Fundação Dom José Antonio de Couto Taubaté SP OM Suspensão SCE 964/12 05/07/2012  
53000.023571/2011 Rádio Tropical AM Ltda Luziânia GO OM Suspensão SCE 965/12 05/07/2012  
52000.044409/2010 Rádio Borborema S.A Campina Grande PB OM Suspensão SCE 966/12 05/07/2012  
53000.063859/2010 Rádio e Televisão Metropolitana Ltda São José dos Campos SP OM Suspensão SCE 967/12 05/07/2012  
53000.038130/2004 Rádio Potiguar de Mamanguapé Ltda. Mamanguapé PB OM Suspensão SCE 968/12 05/07/2012  
53000.035460/2010 Rádio Progresso de Alta Floreta Ltda Alta Floresta MT OM Suspensão SCE 969/12 05/07/2012  
53000.060141/2010 Rádio Cultura de Guanambi Ltda Guanambi BA OM Suspensão SCE 970/12 05/07/2012  
53000.040689/2010 Rádio Clube de Mirandópolis Ltda Mirandópolis SP OM Suspensão SCE 971/12 05/07/2012  
53000.027884/2011 Rádio Itaramã FM Ltda Tramandaí RS FM Suspensão SCE 972/12 05/07/2012  
53000.011046/2011 Fundação Cultural Pastor José Romão de Sousa São Luis MA FM Suspensão SCE 973/12 05/07/2012  
53000.050750/2010 Sociedade Mogiana de Radiodifusão Ltda Águas de Lindóia SP FM Suspensão SCE 974/12 05/07/2012  
53000.041235/2010 Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão Cruzeiro SP FM Suspensão SCE 975/12 05/07/2012  
53000.004299/2011 Empresa Joaimense de Radiodifusão Ltda Joaíma MG FM Suspensão SCE 976/12 05/07/2012  
53000.019467/2011 Carajás FM Ltda Belém PA FM Suspensão SCE 977/12 05/07/2012  
53000.068130/2010 Rádio Itatiaia Ltda Belo Horizonte MG FM Suspensão SCE 978/12 05/07/2012  
53000.005878/2011 Sociedade Rádio Carandaí Ltda Carandaí MG FM Suspensão SCE 979/12 05/07/2012  
53000.023013/2011 Rádio O Dia FM Ltda Rio de Janeiro RJ FM Suspensão SCE 980/12 05/07/2012  
53000.061161/2010 Fundação Educativa Noroeste Paulista – FENP Fernandópolis SP FM Suspensão SCE 981/12 05/07/2012  
53000.042521/2010 Rádio Marajá e Comunicações Ltda Águas Formosas MG FM Suspensão SCE 982/12 05/07/2012  
53000.040318/2010 Rádio Chão Goiano FM Ltda Anápolis GO FM Suspensão SCE 983/12 05/07/2012  
53000.038833/2010 Rádio Televisão de Sergipe S/A Aracaju SE FM Suspensão SCE 984/12 05/07/2012  
53000.054807/2010 Fundação Evangélica Boas Novas Belém PA OM Suspensão SCE 985/12 05/07/2012  
 53000.023300/2010 Associação Amigos de Pinhais Pinhais PR RADCOM Multa DEAA 177/12 11/07/2012  R$     1.197,28
53000.034184/2010 Rádio Clube de Muqui Muqui ES RADCOM Multa DEAA 178/12 11/07/2012  R$     1.197,28
53000.031430/2010 Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas Bertioga SP RADCOM Multa DEAA 179/12 11/07/2012  R$     1.197,28
53000.040556/2010 Associação Comunitária e Cultural Porto União Porto União SC RADCOM Multa DEAA 180/12 11/07/2012  R$     1.197,28
53516.000795/2012 Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã Ivaiporã PR RADCOM Multa DEAA 181/12 11/07/2012  R$     1.199,44
52000.041260/2010 Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro   CENASS Valença RJ RADCOM Multa DEAA 182/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53000.038038/2010 Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros São Pedro dos Ferros MG RADCOM Multa DEAA 183/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53000.041098/2010 Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista Ubiratã PR RADCOM Multa DEAA 184/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53000.047233/2010 Associação Cultural Comunitária Seriema Água Boa MT RADCOM Multa DEAA 185/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53554.004294/2011 Associação Comunitária de Boa Vista do Tupim Boa Vista do Tupim BA RADCOM Multa DEAA 186/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53000.057794/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Paróquia de Barreirinha Barreirinha AM RADCOM Multa DEAA 187/12 11/07/2012  R$     1.088,43
53000.040631/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte – ACIANORTE Cianorte PR RADCOM Multa DEAA 188/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53000.044419/2010 Associação Marechal Rondon de Campinápolis Campinápolis MT RADCOM Multa DEAA 189/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53000.040629/2010 Associação Beneficente Renascer Aquidauanense Aquidauana MS RADCOM Multa DEAA 190/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53000.015826/2010 Associação dos Moradores da Comunidade Integrada das Mercês – AMACIM São João Del Rei MG RADCOM Multa DEAA 191/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53000.051193/2010 Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense Piratini RS RADCOM Multa DEAA 192/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53000.051027/2010 Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre Campestre MG RADCOM Multa DEAA 193/12 11/07/2012  R$     1.523,81
53554.000614/2012 Associação Comunitária Rádio Regional FM Muritiba BA RADCOM Multa DEAA 194/12 11/07/2012  R$     3.198,52
53520.000671/2012 Associação Comunitária e Cultural Porto União Porto União SC RADCOM Multa DEAA 195/12 11/07/2012  R$         653,06
53516.008183/2011 Associação de Amigos Moradores de Mandaguari Mandaguari PR RADCOM Multa DEAA 196/12 11/07/2012  R$         653,06
53516.006871/2011 Associação Comunitária e Cultural Skala Paranavaí PR RADCOM Multa DEAA 197/12 11/07/2012  R$         653,06
53516.007441/2011 Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz de Monte Castelo Santa Cruz de Monte Castelo PR RADCOM Multa DEAA 198/12 11/07/2012  R$         653,06
53545.002165/2011 Associação Amigos do Vale do Guaporé Pontes Lacerda MT RADCOM Multa DEAA 199/12 11/07/2012  R$         653,06
53000.036675/2010 Associação Beneficente Cultural e Comunitária de São Gabriel Uberlândia MG RADCOM Multa DEAA 200/12 11/07/2012  R$         870,75
53554.004835/2011 Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia Ibirataia BA RADCOM Multa DEAA 201/12 11/07/2012  R$     2.394,55
53000.051728/2010 Associação Liberdade de Cultura e Comunicação Seberi RS RADCOM Multa DEAA 202/12 11/07/2012  R$     2.176,87
53000.056823/2009 Rádio Portal da Costa do Oeste S/C Ltda São Miguel do Iguaçu, Itaipulândia e Santa Helena PR FM Multa DEAA 203/12 11/07/2012  R$     3.526,52
53000.015342/2011 Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda Ponta Grossa PR FM Multa DEAA 204/12 11/07/2012  R$         701,17
53000.038838/2010 Rádio Barigui Ltda Almirante Tamandaré PR OM Multa DEAA 205/12 11/07/2012  R$         876,46
53000.022340/2010 Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu Pirassununga SP TVE Multa DEAA 206/12 11/07/2012  R$     1.881,44
53000.015036/2010 Associação Comunitária e Cultural de Virmond Virmond PR RADCOM Multa DEAA 207/12 11/07/2012  R$     1.197,28
 53581.000780/2011 Associação Beneficente Anjos da Paz Cujubim RO RADCOM Multa DEAA 208/12 24/07/2012  R$     2.829,93
53554.000523/2012 Associação Beneficente Senhora Santana Cansanção BA RADCOM Multa DEAA 209/12 24/07/2012  R$     4.797,78
53000.019745/2010 Associação Comunitária Arco Íris Ibiraci MG RADCOM Multa DEAA 210/12 24/07/2012  R$     1.197,28
53000.046546/2010 Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida Manhuaçu MG RADCOM Multa DEAA 211/12 24/07/2012  R$     1.088,43
53000.046546/2010 Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá Itaquaquecetuba SP RADCOM Multa DEAA 212/12 24/07/2012  R$     2.176,87
53000.020252/2010 Associação Comunitária Diamantina Morro do Chapéu BA RADCOM Multa DEAA 213/12 24/07/2012  R$     1.088,43
53000.013138/2010 Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antonio da Alegria Santo Antonio da Alegria SP RADCOM Multa DEAA 214/12 24/07/2012  R$     1.088,43
53000.059192/2010 Associação Comunitária Leão de Judá Ribeirão Preto SP RADCOM Multa DEAA 215/12 24/07/2012  R$     1.959,18
53000.005876/2011 Fundação Educativa Apoio Brasília DF TVE e FME Multa DEAA 216/12 24/07/2012  R$     1.752,92
53000.041237/2010 Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara Itumbiara GO FME Multa DEAA 217/12 24/07/2012  R$         525,87
53000.003959/2011 Fundação Rainha da Paz Brasília DF OM Multa DEAA 218/12 24/07/2012  R$     5.037,89
53000.013818/2011 Fundação Sant’ana Ponta Grossa PR OM Multa DEAA 219/12 24/07/2012  R$         876,46
53542.003628/2011 Associação Cultural Santa Luzia Jataí GO RTV Multa DEAA 220/12 24/07/2012  R$     1.368,32
 53000.065735/2010 Rádio Musical de São Paulo Ltda Itapecerica da Serra SP FM Suspensão SCE 1302/12 24/07/2012  
53000.013820/2011 Rádio Cidade Araçatuba Ltda Araçatuba SP FM Suspensão SCE 1303/12 24/07/2012  
53000.001025/2011 Fundação Leste Mineira de Comunicação Governador Valadares MG FME Suspensão SCE 1304/12 24/07/2012  
53000.008561/2011 Rádio Notícias de Americana Ltda Americana SP FM Suspensão SCE 1305/12 24/07/2012  
53000.022633/2011 Rádio Produção FM Ltda Palmitos SC FM Suspensão SCE 1306/12 24/07/2012  
53000.068133/2010 Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda Belo Horizonte MG FM Suspensão SCE 1307/12 24/07/2012  
53000.065729/2010 Rede Central de Comunicação Ltda São Paulo SP FM Suspensão SCE 1308/12 24/07/2012  
53000.069468/2010 Rede Central de Comunicação Ltda. São Paulo SP FM Suspensão SCE 1309/12 24/07/2012  
53000.067794/2010 Scala FM Stereo de Belo Horizonte  Ltda Belo Horizonte MG FM Suspensão SCE 1310/12 24/07/2012  
53000.005874/2011 Fundação Padre Libério Pará de Minas MG FME Suspensão SCE 1311/12 24/07/2012  
53000.069457/2010 Rádio Musical de São Paulo Ltda Itapecerica da Serra SP FM Suspensão SCE 1312/12 24/07/2012  
53000.023572/2011 Fundação Maranata de Comunicação Social Colombo e Marialva PR FM Suspensão SCE 1313/12 24/07/2012  
53000.069459/2010 Rádio Metropolitana Paulista Ltda Mogi das Cruzes SP FM Suspensão SCE 1314/12 24/07/2012  
53000.013821/2011 Fundação Cultural Cruzeiro do Sul Sorocaba SP FME Suspensão SCE 1315/12 24/07/2012  
53000.024951/2010 Brasília Comunicação Ltda Brasília DF FM Suspensão SCE 1316/12 24/07/2012  
53000.013817/2011 Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa da Região dos Lagos Cabo Frio RJ FME Suspensão SCE 1317/12 24/07/2012  
53000.004449/2011 Rádio Ituporanga Ltda Ituporanga SC OM Suspensão SCE 1318/12 24/07/2012  
53000.064867/2010 Rádio AM Cidade de Castelo Ltda Castelo do Piauí PI OM Suspensão SCE 1319/12 24/07/2012  
53000.016490/2011 Fundação Rádio Popular Fluminense Conceição de Macabu RJ OM Suspensão SCE 1320/12 24/07/2012  
53000.021960/2011 Rádio São Francisco Ltda Barra de São Francisco ES OM Suspensão SCE 1321/12 24/07/2012  
53000.004405/2008 Sistema Tropical de Comunicação Ltda Miguel Pereira RJ OM Suspensão SCE 1322/12 24/07/2012  
53000.052256/2010 Rádio Clube Rio do Ouro Ltda Jacobina BA OM Suspensão SCE 1323/12 24/07/2012  
53000.033793/2010 Rádio Tupaciguara Ltda Tupaciguara MG OM Suspensão SCE 1324/12 24/07/2012  
53000.059698/2010 Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão Santa Maria RS OC Suspensão SCE 1325/12 24/07/2012  
53000.016774/2010 Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia Uberlândia MG TVE e FME Suspensão SCE 1326/12 24/07/2012  
53000.010837/2011 RÁDIO PANAMERICANA S/A SÃO PAULO SP FM MULTA DEAA 01/12 11/07/2012  R$  13.135,84
53000.043008/2010 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES MG RADCOM MULTA DEAA 02/12 11/07/2012  R$     4.789,11
53000.035911/2010 REDE MS INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA CAMPO GRANDE MS FM MULTA DEAA 03/12 11/07/2012  R$     5.418,53
53000.035910/2010 RÁDIO CAPITAL DO SOM LTDA CAMPO GRANDE MS FM MULTA DEAA 04/12 11/07/2012  R$     5.418,53
53000.035904/2010 RADIOSUL EMISSORAS INTEGRADAS LTDA CAMPO GRANDE MS OM MULTA DEAA 05/12 11/07/2012  R$     4.433,35
53000.035903/2010 RÁDIO CULTURAL DE CAMPO GRANDE LTDA CAMPO GRANDE MS OM MULTA DEAA 06/12 11/07/2012  R$     4.433,35
53000.034265/2010 FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS CAMPO GRANDE MS FM MULTA DEAA 07/12 11/07/2012  R$     4.030,31
53000.031814/2010 RÁDIO FM ILHA DO SOL S/C LTDA ITANHAÉM SP FM MULTA DEAA 08/12 11/07/2012  R$     4.214,41
53000.028861/2009 SISTEMA TV PAULISTA LTDA GOIANIA GO RTV MULTA DEAA 09/12 11/07/2012  R$     1.959,18
53000.006228/2009 RÁDIO ARCO IRIS LTDA BETIM MG FM MULTA DEAA 725/10 11/07/2012  R$     4.597,54
53000.012568/2010 SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE GUARATINGUETÁ LTDA GUARATINGUETÁ SP OM MULTA DEAA 665/10 11/07/2012  R$     3.224,25
53000.035877/2010 ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE BURITIS BURITIS MG RADCOM MULTA DEAA 32/11 11/07/2012  R$         979,59
53000.039076/2008 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE JUARA MT JUARA MT RADCOM MULTA DEAA 556/10 11/07/2012  R$         425,96
53000.006538/2011 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE NOVA ESPERANÇA CIPÓ BA RADCOM MULTA DEAA 10/12 11/07/2012  R$     1.197,28
53000.010066/2011 ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA MISSÃO MOJI MIRIM SP RADCOM MULTA DEAA 11/12 24/07/2012  R$     1.959,18
53000.018166/2011 ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA JAGUARUNA SC RADCOM MULTA DEAA 12/12 24/07/2012  R$         979,59
53000.018225/2011 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PAINEIRA ARAÇARIGUAMA SP RADCOM MULTA DEAA 13/12 24/07/2012  R$         979,59
53000.019709/2011 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATIENSE DE RADIODIFUSÃO MATIAS BARBOSA MG RADCOM MULTA DEAA 14/12 24/07/2012  R$         979,59
53000.018226/2011 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE ILHA COMPRIDA ILHA COMPRIDA SP RADCOM MULTA DEAA 15/12 24/07/2012  R$         979,59
53000.054419/2011 EMPRESA DE TELEVISÃO DE JOÃO PESSOA LTDA JOÃO PESSOA PB TV MULTA DEAA 16/12 24/07/2012  R$     4.657,25
53000.065486/2011 RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ   TVE CURITIBA PR TVE MULTA DEAA 17/12 24/07/2012  R$     1.881,44
53000.042983/2010 RÁDIO EDUCADORA RIO DOCE LTDA GOVERNADOR VALADARES MG FM Multa e Suspensão SCE 165/12 24/07/2012  R$     4.816,47
53000.039650/2010 RÁDIO IMPARSOM LTDA GOVERNADOR VALADARES MG FM Multa e Suspensão SCE 164/12 24/07/2012  R$     4.816,47
53000.025431/2009 NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA UBERABA MG FM SUSPENSÃO SCE 169/12 24/07/2012  
53000.020469/2010 ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA RODOLFENSE   ACERF RODOLFO FERNANDES RN RADCOM MULTA DEAA 20/12 24/07/2012  R$         979,59
53000.023015/2010 RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA MOGI DAS CRUZES SP FM SUSPENSÃO SCE 214/12 24/07/2012  
53000.013083/2010 RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA MOGI DAS CRUZES SP FM SUSPENSÃO SCE 213/12 24/07/2012  
53000.013085/2010 RÁDIO DIFUSORA ATUAL LTDA SÃO PAULO SP FM SUSPENSÃO SCE 212/12 24/07/2012  
53000.001198/2010 FUNDAÇÃO CULTURAL JOÃO PAULO II BELO HORIZONTE MG OM SUSPENSÃO SCE 215/12 24/07/2012  
53000.035909/2010 REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA CAMPO GRANDE MS FM MULTA DEAA 29/12 24/07/2012  R$     5.418,53
53000.025115/2010 RÁDIO ATLÂNTIDA FM DE PORTO ALEGRE LTDA PORTO ALEGRE RS FM MULTA DEAA 30/12 24/07/2012  R$     5.373,75
53000.001196/2010 SISTEMA HOJE DE RÁDIO LTDA BELO HORIZONTE MG FM MULTA DEAA 31/12 24/07/2012  R$     4.702,03
53000.013451/2010 RÁDIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA BELO HORIZONTE MG OM MULTA DEAA 32/12 24/07/2012  R$     4.030,31
53000.028608/2010 RÁDIO IGUATEMI LTDA ITAPEVI SP OM MULTA DEAA 33/12 24/07/2012  R$     3.224,25
53000.029573/2010 RÁDIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA SALINAS MG OM MULTA DEAA 34/12 24/07/2012  R$     2.821,22
53000.035906/2010 REDE MS INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA CAMPO GRANDE MS OM MULTA DEAA 35/12 24/07/2012  R$     4.433,35
53000.037365/2010 RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA BRASÍLIA DF OM MULTA DEAA 36/12 24/07/2012  R$     7.053,05
53000.029545/2010 REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICAÇÕES UBERABA MG TV SUSPENSÃO SCE 318/12 24/07/2012  
53000.037375/2009 NASCENTE COMUNICAÇÕES LTDA BERTIOGA SP FM SUSPENSÃO SCE 319/12 24/07/2012  
53000.013103/2010 ALPHA FM LTDA OSASCO SP FM MULTA DEAA 38/12 24/07/2012  R$  58.036,52
53000.045578/2010 FUNDAÇÃO JOÃO XXIII GOVERNADOR VALADARES MG FM SUSPENSÃO SCE 399/12 24/07/2012  
53000.045619/2010 SCALA FM STEREO DE BELO HORIZONTE LTDA BELO HORIZONTE MG FM SUSPENSÃO SCE 400/12 24/07/2012  
53000.045603/2010 SCALA FM STEREO DE BELO HORIZONTE LTDA BELO HORIZONTE MG FM SUSPENSÃO SCE 401/12 24/07/2012  
53000.025373/2010 RÁDIO EDUCADORA DE LIMEIRA LTDA LIMEIRA SP OM MULTA DEAA 47/12 24/07/2012  R$     3.627,28
53000.035902/2010 RÁDIO  EDUCAÇÃO RURAL LTDA CAMPO GRANDE MS OM MULTA DEAA 48/12 24/07/2012  R$     4.433,35
53000.006505/2010 RÁDIO VALE DO ARAÇA LTDA SAUDADES SC FM MULTA DEAA 49/12 24/07/2012  R$         788,82
53000.001368/2009 FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS POÇOS DE CALDAS MG TVE MULTA DEAA 351/09 24/07/2012  R$         425,96
53000.063540/2007 ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JOANOPOLENSE JOANOPOLENSE SP RADCOM MULTA DEAA 10/09 24/07/2012  R$         425,96
53000.004080/2008 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II MORENO PE RADCOM MULTA DEAA 69/09 24/07/2012  R$     3.186,81
53000.052131/2010 RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA CANDÓI PR FM MULTA DEAA 670/10 24/07/2012  R$     2.418,19
53000.010421/2008 ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DO SUL SÃO VICENTE DO SUL RS RADCOM MULTA DEAA 232/10 24/07/2012  R$         851,93
53000.042353/2007 SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO CAETANO SÃO CAETANO DO SUL SP RTV MULTA DEAA 20/10 24/07/2012  R$     4.974,79
 53000.038572/2010 Associação Comunitária Cultural Aracruz Aracruz ES RADCOM MULTA DEAA 221/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.013838/2010 Associação Comunitária Educativa e social de Paracatu – ONGPAR Paracatu MG RADCOM MULTA DEAA 222/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.013660/2010 Associação Comunitária Educativa de Piedade Piedade SP RADCOM MULTA DEAA 223/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.013337/2010 Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis Junqueirópolis SP RADCOM MULTA DEAA 224/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.028022/2010 Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru   ACOMCULT Paracuru CE RADCOM MULTA DEAA 225/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.038742/2010 Associação Colorense de Radiodifusão Comunitária Lindolfo Collor RS RADCOM MULTA DEAA 226/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.043031/2010 Associação Comunitária Favo de Mel Fátima do Sul MS RADCOM MULTA DEAA 227/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.060666/2010 Associação de Rádio Comunitária do Cantá Cantá RR RADCOM MULTA DEAA 228/12 06/08/2012  R$     1.088,43
53000.037893/2010 Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo Peixoto de Azevedo MT RADCOM MULTA DEAA 229/12 06/08/2012  R$     1.197,28
53000.051216/2010 Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trespassense Três Passos RS RADCOM MULTA DEAA 230/12 06/08/2012  R$     1.197,28
53000.046631/2010 Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado Passo do Sobrado RS RADCOM MULTA DEAA 231/12 06/08/2012  R$     1.197,28
53000.013841/2010 Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia Pelotas RS RADCOM MULTA DEAA 232/12 06/08/2012  R$     1.197,28
53557.000881/2011 Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense Lagarto SE RADCOM MULTA DEAA 233/12 06/08/2012  R$     1.197,28
53000.019468/2011 Comunicações FM Passos Ltda. Passos MG FM MULTA DEAA 234/12 06/08/2012  R$     4.816,47
53000.041332/2009 Sistema Centro Sul de Comunicação Ltda. Vassouras RJ FM MULTA DEAA 235/12 06/08/2012  R$         701,17
53000.029722/2010 Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda Miracatu SP FM MULTA DEAA 236/12 06/08/2012  R$         701,17
53000.046654/2010 GTOLL Telecomunicações Ltda Irineópolis SC FM MULTA DEAA 237/12 06/08/2012  R$     2.686,88
53000.020931/2010 Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda Brusque SC OM MULTA DEAA 238/12 06/08/2012  R$         876,46
53000.005877/2011 Rádio e Televisão O Norte Ltda João Pessoa PB TV MULTA DEAA 239/12 06/08/2012  R$         771,28
53000.051217/2010 Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão Boqueirão do Leão RS RADCOM MULTA DEAA 240/12 06/08/2012  R$     1.088,43
 53000.000722/2011 Lins Rádio Clube  Ltda. Lins SP FM SUSPENSÃO SCE 1602/12 13/08/2012  
53000.029682/2011 Cultura FM Stereo Som Ltda Inhumas GO FM SUSPENSÃO SCE 1603/12 13/08/2012  
53000.005873/2011 Rádio Central Ltda Farroupilha RS FM SUSPENSÃO SCE 1604/12 13/08/2012  
53000.053934/2010 Empresa de Comunicação Transcontinental Ltda. Guarujá SP FM SUSPENSÃO SCE 1605/12 13/08/2012  
53000.057730/2009 SNC – Sistema Norte de Comunicação Ltda. Marabá PA FM e OM SUSPENSÃO SCE 1606/12 13/08/2012  
52000.033849/2010 Rádio Clube de Itapetininga Ltda Itapetininga SP OM SUSPENSÃO SCE 1607/12 13/08/2012  
53000.031460/2010 Rádio América S/A São Paulo SP OM SUSPENSÃO SCE 1608/12 13/08/2012  
53000.017610/2010 Rádio Difusora de Itumbiara Ltda. Itumbiara GO OM SUSPENSÃO SCE 1609/12 13/08/2012  
53000.017608/2008 Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. Tauá CE OM SUSPENSÃO SCE 1602/12 13/08/2012  
53000.029681/2011 Leste Sul Telecomunicações Ltda. Capão Bonito(SP, Sertaneja(PR), Indaial(SC), Santa Cruz das Palmeiras(SP) SP, PR, SC OM e FM SUSPENSÃO SCE 1602/12 13/08/2012  
53000.008560/2011 Fundação 15 de Agosto Juazeiro do Norte CE TVE SUSPENSÃO SCE 1602/12 13/08/2012  
 53000.053471/2010 Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio do Leverger Santo Antônio do Leverger MT RADCOM MULTA DEAA 241/12 13/08/2012  R$     1.088,43
53000.035684/2010 Associação Comunitária Cultural e Beneficente Hidro – FM Nova Ponte MG RADCOM MULTA DEAA 242/12 13/08/2012  R$     1.088,43
53000.052004/2010 Associação de Desenvolvimento Comunitário Nova Hartz RS RADCOM MULTA DEAA 243/12 13/08/2012  R$     1.088,43
53000.023297/2010 Associação Comunitária Cultural e Artístico Renascença Renascença PR RADCOM MULTA DEAA 244/12 13/08/2012  R$     1.197,28
53000.041440/2010 Associação Comunitária Cultural Pampiana – ACCP Vila Nova do Sul RS RADCOM MULTA DEAA 245/12 13/08/2012  R$     1.197,28
53000.025658/2010 Associação de Comunicação Comunitária de Gália Gália SP RADCOM MULTA DEAA 246/12 13/08/2012  R$     1.959,18
53000.041612/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí Uraí PR RADCOM MULTA DEAA 247/12 13/08/2012  R$     3.265,30
53000.064645/2010 Associação Comunitária Pró Cultura de Eldorado Eldorado SP RADCOM MULTA DEAA 248/12 13/08/2012  R$         870,75
53000.020930/2010 TV Transcontinental Ltda Mogi das Cruzes SP FM MULTA DEAA 249/12 13/08/2012  R$         876,46
53000.047172/2010 Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda Malacacheta MG FM MULTA DEAA 250/12 13/08/2012  R$         701,17
53000.038841/2010 Rádio Nativa FM Ltda Edéia GO FM MULTA DEAA 251/12 13/08/2012  R$         876,46
53000.050230/2010 Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 252/12 13/08/2012  R$         350,58
53000.044410/2010 Associação de Rádio Difusora Encantadense Ltda Encantado RS FM MULTA DEAA 253/12 13/08/2012  R$     4.816,47
53000.003697/2011 Rádio Guararema Ltda São José SC OM MULTA DEAA 254/12 13/08/2012  R$         771,28
53000.066206/2010 Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho Sertãozinho SP TVE MULTA DEAA 255/12 13/08/2012  R$         525,87
53000.022075/2010 TVSBT Canal 5 de Porto Alegre S/A Porto Alegre RS TV MULTA DEAA 256/12 13/08/2012  R$     1.227,05
53000.009564/2010 Município de Pinhalzinho Pinhalzinho SP RTV MULTA DEAA 257/12 13/08/2012  R$         473,29
53000.009563/2010 Município de Bragança Paulista Bragança Paulista SP RTV MULTA DEAA 258/12 13/08/2012  R$         473,29
53000.009565/2010 Município de São Luiz de Paraitinga São Luiz do Paraitinga SP RTV MULTA DEAA 259/12 13/08/2012  R$     2.176,87
53000.038973/2010 Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão Irienópolis SC RADCOM MULTA DEAA 260/12 13/08/2012  R$     1.197,28
53000.034565/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Dois Vizinhos   PR Dois Vizinhos PR RADCOM MULTA DEAA 261/12 13/08/2012  R$     1.197,28
 53000.005879/2011 Rádio FM Cidade de Itajubá  Ltda Presidente Olegário MG FM SUSPENSÃO SCE 1614/12 20/08/2012  
53000.041239/2010 Torres & Camargo Ltda Hortolândia e Valentim Gentil SP FM SUSPENSÃO SCE 1615/12 20/08/2012  
53000.000765/2010 Empresa Jornalística O Povo S/A Fortaleza CE FM SUSPENSÃO SCE 1616/12 20/08/2012  
53000.068132/2010 Rádio Itatiaia Ltda Belo Horizonte MG FM SUSPENSÃO SCE 1617/12 20/08/2012  
53000.067800/2010 Rádio Itatiaia Ltda Belo Horizonte MG FM SUSPENSÃO SCE 1618/12 20/08/2012  
53000.010658/2011 Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí Jataí GO OM e OT SUSPENSÃO SCE 1619/12 20/08/2012  
53000.048571/2010 Fundação Aldeia SOS de Goioerê Goioerê PR OM SUSPENSÃO SCE 1620/12 20/08/2012  
53000.060142/2010 Fundação Sistema RTM de Rádio e Televisão Santa Maria RS OC SUSPENSÃO SCE 1621/12 20/08/2012  
53000.047171/2010 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão Lavras MG TVE e FME SUSPENSÃO SCE 1622/12 20/08/2012  
 53000.043252/2010 Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina Horizontina RS RADCOM MULTA DEAA 262/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53000.013350/2011 Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem – SARA Vargem SP RADCOM MULTA DEAA 263/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53000.015953/2010 Associação Comunitária Pró Cultura de Eldorado Eldorado SP RADCOM MULTA DEAA 264/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53516.007439/2011 Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçu Mandaguaçu PR RADCOM MULTA DEAA 265/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53516.006658/2011 Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna Araruna PR RADCOM MULTA DEAA 266/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53516.007440/2011 Associação Comunitária Portal do Paraná Londrina PR RADCOM MULTA DEAA 267/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53516.007502/2011 Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera Quatiguá PR RADCOM MULTA DEAA 268/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53000.015947/2010 Associação Comunitária de Comunicação social Vale Verde FM Jaguari RS RADCOM MULTA DEAA 269/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53000.042996/2010 Associação Cultural de Santa Margarida Santa Margarida MG RADCOM MULTA DEAA 270/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53520.003331/2011 Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz Fraiburgo SC RADCOM MULTA DEAA 271/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53520.000288/2012 Associação Rádio Comunitária de Itapiranga Itapiranga SC RADCOM MULTA DEAA 272/12 20/08/2012  R$     1.999,07
53516.006601/2011 Associação Cambaraense de Rádio Comunitária Cambará PR RADCOM MULTA DEAA 273/12 20/08/2012  R$     1.197,28
53000.021240/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia Corbélia PR RADCOM MULTA DEAA 274/12 20/08/2012  R$     1.197,28
53516.006575/2011 Associação Novo Milênio Umuarama PR RADCOM MULTA DEAA 275/12 20/08/2012  R$     1.197,28
53000.013163/2010 Associação Serrana Comunitária – ASERCOM. São Francisco de Paula RS RADCOM MULTA DEAA 276/12 20/08/2012  R$         473,29
53516.007086/2011 Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis Prudentópolis PR RADCOM MULTA DEAA 277/12 20/08/2012  R$     3.265,30
53516.007260/2011 Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão Nova Laranjeiras PR RADCOM MULTA DEAA 278/12 20/08/2012  R$     2.394,55
53516.002034/2012 Associação Verde Vida Candói PR RADCOM MULTA DEAA 279/12 20/08/2012  R$     2.176,87
53000.020667/2011 Rede Central de Comunicação Ltda São Paulo SP FM MULTA DEAA 280/12 20/08/2012  R$     6.567,92
53516.007633/2011 Rádio Columbia FM Ltda Londrina PR FM MULTA DEAA 281/12 20/08/2012  R$     4.478,13
53516.008188/2011 Mendonça e Rios Ltda Loanda PR FM MULTA DEAA 282/12 20/08/2012  R$     3.164,69
53516.002001/2012 Rádio Continental de Curitiba Ltda Piraquara PR OM MULTA DEAA 283/12 20/08/2012  R$     3.448,16
53516.007246/2011 Abril Radiodifusão S/A Londrina PR RTV MULTA DEAA 284/12 20/08/2012  R$     1.399,41
53516.006598/2011 Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho Umuarama PR RTV MULTA DEAA 285/12 20/08/2012  R$     3.591,83
53516.007274/2011 Fundação Casper Líbero Londrina PR RTV MULTA DEAA 286/12 20/08/2012  R$     1.399,41
53516.006657/2011 Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho Mamborê PR RTV MULTA DEAA 287/12 20/08/2012  R$     1.088,43
53516.006574/2011 Associação Comunitária Rádio FM Aliança Paranaguá PR RADCOM MULTA DEAA 288/12 20/08/2012  R$     2.176,87
53516.007258/2011 Associação Comunitária São Francisco Laranjeiras do Sul PR RADCOM MULTA DEAA 289/12 20/08/2012  R$     2.394,55
 53520.003642/2011 Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó Chapecó SC RADCOM MULTA DEAA 290/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53000.028505/2009 Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores Graça CE RADCOM MULTA DEAA 291/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53542.004292/2011 TV e Rádio Cidade FM Itapaci GO RADCOM MULTA DEAA 292/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53516.006707/2011 Associação Comunitária Beneficente Vida Andirá PR RADCOM MULTA DEAA 293/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53542.004388/2011 TV e Rádio Cidade FM Ceres GO RADCOM MULTA DEAA 294/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53516.007444/2011 Rádio Comunitária FM Morada do Vento de Joaquim Távora Joaquim Távora PR RADCOM MULTA DEAA 295/12 24/08/2012  R$         870,75
53569.003719/2011 Associação Cultural Comunitária de Salinópolis Salinópolis PA RADCOM MULTA DEAA 296/12 24/08/2012  R$         870,75
53516.007914/2011 Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná Alto Paraná PR RADCOM MULTA DEAA 297/12 24/08/2012  R$     1.197,28
53516.006654/2011 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê Mamborê MG RADCOM MULTA DEAA 298/12 24/08/2012  R$     1.197,28
53000.044022/2010 Associação de Desenvolvimento Comunitário de Tianguá Tianguá CE RADCOM MULTA DEAA 299/12 24/08/2012  R$     1.197,28
53508.002680/2012 Fundação Cidade Histórica de Itaguaí Itaguaí RJ RADCOM MULTA DEAA 300/12 24/08/2012  R$     1.999,07
53516.007606/2011 Associação Comunitária Cultural de Tapejara Tapejara PR RADCOM MULTA DEAA 301/12 24/08/2012  R$     1.915,64
53512.000610/2012 Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz Aracruz ES RADCOM MULTA DEAA 302/12 24/08/2012  R$     3.998,15
53516.002197/2012 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena Marilena PR RADCOM MULTA DEAA 303/12 24/08/2012  R$     3.112,92
53554.000520/2012 Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe Conceição do Jacuípe BA RADCOM MULTA DEAA 304/12 24/08/2012  R$     3.198,52
53542.000305/2012 Associação Comunitária Aliança Mineiros GO RADCOM MULTA DEAA 305/12 24/08/2012  R$     2.176,87
53551.000735/2011 Associação Comunitária de Ananás Ananás TO RADCOM MULTA DEAA 306/12 24/08/2012  R$     2.155,10
53516.007803/2011 Associação Cultural e Educativa de Vidigal Cianorte PR RADCOM MULTA DEAA 307/12 24/08/2012  R$     2.829,93
53572.000744/2011 Município de Passagem Franca Passagem Franca MA RTV MULTA DEAA 308/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53000.033274/2010 Município de Piracaia Piracaia SP RTV MULTA DEAA 309/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53572.000746/2011 Prefeitura Municipal de Buriti Bravo Buriti Bravo MA RTV MULTA DEAA 310/12 24/08/2012  R$     1.088,43
53000.064606/2010 Município de Rio Claro Rio Claro SP RTV MULTA DEAA 311/12 24/08/2012  R$         473,29
53000.064605/2010 Município de Rio Claro Rio Claro SP RTV MULTA DEAA 312/12 24/08/2012  R$         473,29
53000.046096/2009 Município de Mongaguá Mongaguá SP RTV MULTA DEAA 313/12 24/08/2012  R$         701,17
53000.014227/2010 Município de Bragança Paulista Bragança Paulista SP RTV MULTA DEAA 314/12 24/08/2012  R$         999,16
53542.004068/2011 Sociedade de Televisão Cultural e Educativa de Morrinhos Morrinhos GO RTV MULTA DEAA 315/12 24/08/2012  R$     2.487,85
53542.004657/2011 Município de Itumbiara Itumbiara GO RTV MULTA DEAA 316/12 24/08/2012  R$     3.731,77
53542.003870/2011 Fundação Nelson Castilho Goiatuba GO FME MULTA DEAA 317/12 24/08/2012  R$     1.539,36
53542.003994/2011 Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara Itumbiara GO FME MULTA DEAA 318/12 24/08/2012  R$     1.399,41
53508.017287/2011 Empresa Fluminense de Comunicação Ltda Niterói RJ FM MULTA DEAA 319/12 24/08/2012  R$     5.911,13
53542.005096/2011 Fundação Nelson Castilho Goiatuba GO FM MULTA DEAA 320/12 24/08/2012  R$     7.662,57
53000.015838/2010 Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo Monte Belo MG FME MULTA DEAA 321/12 24/08/2012  R$     1.399,41
53508.001217/2012 Fundação Educativa São Sebastião Rio de Janeiro RJ FME MULTA DEAA 322/12 24/08/2012  R$     6.157,42
53508.016996/2011 Fundação Rádio Educativa São Sebastião Rio de Janeiro RJ FME MULTA DEAA 323/12 24/08/2012  R$     3.078,71
53516.006686/2011 FM Cidade dos Passarinhos Ltda Arapongas PR FM MULTA DEAA 324/12 24/08/2012  R$     3.283,96
53000.010660/2011 Emissora Continental de Campos Ltda Campos dos Goytacazes RJ OM MULTA DEAA 325/12 24/08/2012  R$         876,46
53508.017288/2011 Radiodifusão Verde Amarela Ltda Rio de Janeiro RJ OM MULTA DEAA 326/12 24/08/2012  R$     4.925,94
 53520.016943/2010 Centro de Atendimento Comunitário São Jorge Curitiba PR RADCOM MULTA DEAA 327/12 31/08/2012  R$     1.197,28
53000.053470/2010 Associação Comunitária Monte Sinai Itaocara RJ RADCOM MULTA DEAA 328/12 31/08/2012  R$     1.197,28
53516.007443/2011 Associação Comunitária Nova Sengés de Radiodifusão Educativa, Artística e Cultural Sengés PR RADCOM MULTA DEAA 329/12 31/08/2012  R$         653,06
53000.027379/2010 Associação Comunitária São Tiago Bituruna PR RADCOM MULTA DEAA 330/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53000.060732/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista Bragança Paulista SP RADCOM MULTA DEAA 331/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53000.041097/2010 Rádio Comunitária 97 FM Turmanlina MG RADCOM MULTA DEAA 332/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53000.032480/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Simonésia Simonésia MG RADCOM MULTA DEAA 333/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53000.049139/2010 Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole Andradina SP RADCOM MULTA DEAA 334/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53000.012097/2011 Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão Itaguara MG RADCOM MULTA DEAA 335/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53554.001158/2012 Associação Comunitária de Água Fria e Barra – Água Fria FM Água Fria BA RADCOM MULTA DEAA 336/12 31/08/2012  R$     1.088,43
53542.005071/2011 Associação Cultual e Educativa de Goiatuba Goiatuba GO RADCOM MULTA DEAA 337/12 31/08/2012  R$     2.155,10
53520.001076/2012 Conselho Comunitário de Paraíso Paraíso SC RADCOM MULTA DEAA 338/12 31/08/2012  R$     1.999,07
53000.054687/2010 Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar Taquaritinga do Norte PE RADCOM MULTA DEAA 339/12 31/08/2012  R$     2.176,87
53000.025423/2012 Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande Viamão RS RADCOM MULTA DEAA 340/12 31/08/2012  R$     1.741,49
53554.000604/2012 Associação Comunitária Amargosa Amargosa BA RADCOM MULTA DEAA 341/12 31/08/2012  R$     7.196,67
53545.000410/2012 Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina Nova Xavantina MT RADCOM MULTA DEAA 342/12 31/08/2012  R$     7.596,48
53545.002156/2011 E. F. Comunicações Ltda Pedra Preta MT FM MULTA DEAA 343/12 31/08/2012  R$     1.679,30
53000.056823/2009 Rádio Portal da Costa do Oeste S/C LTDA. São Miguel do Iguaçu, Itaipulândia e Santa Helena PR FM MULTA DEAA 344/12 31/08/2012  R$  10.859,46
53508.001220/2012 Rádio Petrópolis FM Ltda Petrópolis RJ FM MULTA DEAA 345/12 31/08/2012  R$     5.418,53
53000.015952/2010 Município de Itapeva Itapeva SP RTV MULTA DEAA 346/12 31/08/2012  R$     2.176,87
53000.046543/2010 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Ituverava SP RTV MULTA DEAA 347/12 31/08/2012  R$     2.394,55
53000.038743/2010 Município de Itápolis Itápolis SP RTV MULTA DEAA 348/12 31/08/2012  R$     2.394,55
53554.001363/2012 Associação Comunitária São Judas Tadeu Ibiassucê BA RADCOM MULTA DEAA 349/12 31/08/2012  R$     4.397,96
 53000.054797/2010 Rádio Progresso Ltda Lagarto SE OM SUSPENSÃO SCE 1977/12 14/09/2012  
53000.054720/2010 Rádio FM Aparecida do Nordeste Ltda Lagarto SE FM SUSPENSÃO SCE 1978/12 14/09/2012  
53000.017609/2010 Central São Carlos de Comunicação Ltda São Carlos SP OM SUSPENSÃO SCE 1979/12 14/09/2012  
53000.042519/2010 Rádio Vale do Potengi Ltda São Paulo do Potengi RN OM SUSPENSÃO SCE 1980/12 14/09/2012  
53000.017608/2010 Rede Regional Ltda Ibaté SP FM SUSPENSÃO SCE 1981/12 14/09/2012  
53000.068926/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rio Negro Rio Negro MS RADCOM MULTA DEAA 350/12 21/09/2012  R$         653,06
53000.010191/2011 Associação Comunitária de Apoio do Município de Barra do Chapéu Barra do Chapéu SP RADCOM MULTA DEAA 351/12 21/09/2012  R$         870,75
53000.004074/2011 Associação Comunitária da Estância Hidromineral de Águas da Prata   SP Águas da Prata SP RADCOM MULTA DEAA 352/12 21/09/2012  R$     5.877,54
53000.046509/2011 Associação Comunitária Novos Caminhos Iracema CE RADCOM MULTA DEAA 353/12 21/09/2012  R$     1.088,43
53000.022144/2010 Centro de Atendimento Comunitário São Jorge   CEACOM Curitiba PR RADCOM MULTA DEAA 354/12 21/09/2012  R$     2.634,01
53554.004484/2011 Associação de Comunicação e Cultura Amar e Servir Itajuípe BA RADCOM MULTA DEAA 355/12 21/09/2012  R$     3.047,61
53000.065532/2010 Associação Cultural Amigos de Prados   ACAP Prados MG RADCOM MULTA DEAA 356/12 21/09/2012  R$         946,58
53000.038837/2010 Rádio Comunidade Princesa dos Vales FM Ltda Veranópolis RS FM MULTA DEAA 357/12 21/09/2012  R$     1.752,92
53545.001599/2011 Televisão Rondon Ltda Cuiabá MT RTV MULTA DEAA 358/12 21/09/2012  R$     1.399,41
53000.005674/2011 Associação Cultural e Comunitária de Ipanema Ipanema MG RTV MULTA DEAA 359/12 21/09/2012  R$     2.176,87
53000.045075/2010 SEC – Sociedade Educadora de Comunicações Ltda Mogi Mirim SP RTV MULTA DEAA 360/12 21/09/2012  R$     1.197,28
53000.052998/2010 Sociedade Cultural e Educaional São João da Boa Vista São João da Boa Vista SP RTV MULTA DEAA 361/12 21/09/2012  R$     2.736,63
53000.043134/2010 Associação Comunitária Janaubense Amigos da Cultura – ACOJAC Janaúba MG RADCOM MULTA DEAA 362/12 21/09/2012  R$     2.394,55
53000.019260/2010 Associação Amigos da Cultura de Guaporé Guaporé RS RADCOM MULTA DEAA 363/12 21/09/2012  R$     1.197,28
53000.053003/2010 Sociedade Direta de Comunicações Ltda Mococa SP RTV MULTA DEAA 364/12 21/09/2012  R$     2.394,55
53000.061345/2010 Televisão Carimã Ltda Assis Chateaubriand PR RTV MULTA DEAA 365/12 21/09/2012  R$     3.731,77
53000.041021/2010 Rádio Excélsior S.A. São Paulo SP OM MULTA DEAA 366/12 21/09/2012  R$  35.265,25
53000.029721/2010 Rádio Liberdade de Sergipe Ltda Aracaju SE OM MULTA DEAA 367/12 21/09/2012  R$         771,28
53000.008563/2011 Rádio Visão de Uberlândia Ltda Uberlândia MG FM MULTA DEAA 368/12 21/09/2012  R$         876,46
53000.026094/2011 Fundação Pedra Bonita Itaporã MS RADCOM MULTA DEAA 369/12 21/09/2012  R$     1.915,64
53000.049064/2010 Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã Campinas SP RADCOM MULTA DEAA 370/12 21/09/2012  R$     1.088,43
53000.012386/2010 Sociedade Cultural Educacional São João da Boa Vista São João da Boa Vista SP RTV MULTA DEAA 371/12 21/09/2012  R$     4.378,61
53000.013091/2010 Rádio Excélsior S.A. São Paulo SP FM MULTA DEAA 372/12 21/09/2012  R$  62.693,77
53000.038535/2010 Associação Comunitária e Educativa Mogi das Cruzes SP RADCOM MULTA DEAA 373/12 21/09/2012  R$     2.612,24
53569.000514/2012 Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto Breves PA RADCOM MULTA DEAA 374/12 21/09/2012  R$     1.199,44
53516.001943/2012 Rádio Tradição Ltda Rio Branco do Sul PR OM MULTA DEAA 375/12 21/09/2012  R$     4.318,00
53516.007373/2011 Associação Comunitária de Palmas Palmas PR RADCOM MULTA DEAA 376/12 21/09/2012  R$     2.394,55
53000.040069/2010 Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II Francisco Morato SP RADCOM MULTA DEAA 377/12 21/09/2012  R$     2.394,55
53000.016489/2011 Fundação Nossa Senhora Aparecida Anápolis GO OM e OT MULTA DEAA 378/12 21/09/2012  R$     3.505,84
53516.008349/2011 Fundação Cultural Norte Paranaense Arapongas PR FM MULTA DEAA 379/12 21/09/2012  R$     4.198,24
53000.014603/2011 Fundação Santo Antônio Feira de Santana BA OM e OT MULTA DEAA 380/12 21/09/2012  R$     3.155,26
53000.003960/2011 Editora Diário da Amazônia Ltda Alta Floresta D’Oeste e Costa Marques RO FM MULTA DEAA 381/12 21/09/2012  R$     8.302,18
53512.000611/2012 Associação Comunitária Cultural de Fundão Fundão ES RADCOM MULTA DEAA 382/12 21/09/2012  R$  14.393,33
53000.043030/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social Miranda   ACODAMI Miranda MS RADCOM MULTA DEAA 383/12 21/09/2012  R$         851,92
53000.063932/2010 Associação da Difusão Cultural de Elói Mendes Elói Mendes MG RADCOM MULTA DEAA 384/12 21/09/2012  R$     1.088,43
53516.008223/2011 Fundação Educacional Ponta Grossa Ponta Grossa PR TVE MULTA DEAA 385/12 21/09/2012  R$     1.881,44
53000.013142/2010 Associação Sócio Cultural Ribeirão Branco Ribeirão Branco SP RADCOM MULTA DEAA 386/12 21/09/2012  R$     1.002,67
53000.021847/2011 Fundação Cultural Norte Paranaense Arapongas PR TVE MULTA DEAA 387/12 21/09/2012  R$     5.131,19
53516.000326/2012 Associação Comunitária Portal do Paraná Nova Londrina PR RADCOM MULTA DEAA 388/12 21/09/2012  R$     2.394,55
53000.006058/2010 Fundação Cultural de Aratiba Aratiba RS OM MULTA DEAA 389/12 21/09/2012  R$         876,46
53557.000874/2011 Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros Barra dos Coqueiros SE RADCOM MULTA DEAA 390/12 21/09/2012  R$     2.176,87
53000.024531/2011 Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial Indaial SC RADCOM MULTA DEAA 391/12 21/09/2012  R$     1.197,28
53000.061435/2010 Televisão Lages Ltda São Bento do Sul SC RTV MULTA DEAA 392/12 21/09/2012  R$         820,99
53000.028956/2010 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda Itapeva SP RTV MULTA DEAA 393/12 21/09/2012  R$         653,06
53545.001911/2011 Associação Comunitária de Comunicação Várzea Grandense Várzea Grande MT RADCOM MULTA DEAA 394/12 21/09/2012  R$     3.265,30
53000.019682/2011 Centro Social, Educacional e Cultural de Rio Preto Rio Preto MG RADCOM MULTA DEAA 395/12 21/09/2012  R$     3.265,30
53516.007608/2011 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cianorte Cianorte PR RADCOM MULTA DEAA 396/12 21/09/2012  R$     2.829,83
53000.001563/2012 Associação e Movimento Comunitário Estandarte de Imbaú Telêmaco Borba PR RADCOM MULTA DEAA 397/12 21/09/2012  R$         425,96
53000.018140/2011 Fundação Enoch de Oliveira de Comunicação Social Poços de Caldas e Governador Valadares MG FM e OM MULTA DEAA 398/12 21/09/2012  R$     9.571,99
53000.005077/2010 Associação Comunitária Caraguatatuba Caraguatatuba SP RADCOM MULTA DEAA 399/12 21/09/2012  R$     3.352,28
53000.055008/2010 Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho Umuarama PR RTV MULTA DEAA 400/12 21/09/2012  R$     4.618,07
53000.028907/2011 Televisão Atalaia Ltda Aracaju SE TV e FM MULTA DEAA 401/12 21/09/2012  R$  12.413,88
53000.064008/2010 Fundação Cultural Riograndense Caxias do Sul e Vacaria RS OM MULTA DEAA 402/12 21/09/2012  R$     2.629,38
53000.052257/2010 Serra e Mar Transmissões Ltda Angra dos Reis RJ FM MULTA DEAA 403/12 21/09/2012  R$         385,63
53000.022160/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva Marília SP RADCOM MULTA DEAA 404/12 28/09/2012  R$     2.176,87
53000.064647/2010 Associação Comunitária Renascer Alto Alegre SP RADCOM MULTA DEAA 405/12 28/09/2012  R$     1.999,07
53000.020492/2011 Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense Tucumã PA RADCOM MULTA DEAA 406/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.009387/2011 Associação dos Moradores do Alto do Bode Senador Pompeu CE RADCOM MULTA DEAA 407/12 28/09/2012  R$     2.176,87
53000.051025/2010 Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana FUNCRAVA Valença do Piauí PI RADCOM MULTA DEAA 408/12 28/09/2012  R$     4.353,73
53000.020425/2011 Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Cardoso Moreira Cardoso Moreira RJ RADCOM MULTA DEAA 409/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.002838/2011 Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo São João do Triunfo PR RADCOM MULTA DEAA 410/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.021875/2012 Associação Beneficente e Assistencial do Combinado Combinado TO RADCOM MULTA DEAA 411/12 28/09/2012  R$     3.198,52
53000.007348/2011 Associação Rádio Comunitária Carijinho FM Sobradinho RS RADCOM MULTA DEAA 412/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.057927/2010 Associação Movimento Comunitário Rádio Colinas FM Brejo da Madre de Deus PE RADCOM MULTA DEAA 413/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.006252/2012 Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira Bom Jesus de Goiás GO RADCOM MULTA DEAA 414/12 28/09/2012  R$     1.999,67
53830.000841/1997 Rádio Transamérica de São Paulo Ltda São Paulo SP FM MULTA DEAA 415/12 28/09/2012  R$     1.752,92
53000.063663/2011 ADESPRU – Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis Prudentópolis PR RADCOM MULTA DEAA 416/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.040621/2011 Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés Sengés PR RADCOM MULTA DEAA 417/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53830.002302/1997 SOMPUR São Paulo Radiodifusão Ltda São Paulo SP FM MULTA DEAA 418/12 28/09/2012  R$     7.011,70
53830.002412/1997 SOMPUR São Paulo Radiodifusão Ltda São Paulo SP FM MULTA DEAA 419/12 28/09/2012  R$     8.414,04
53000.001584/2012 Associação de Rádio Comunitária Ativa FM Piracuruca PI RADCOM MULTA DEAA 420/12 28/09/2012  R$         653,06
53000.001564/2012 Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM Santo Antônio do Descoberto GO RADCOM MULTA DEAA 421/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.027372/2012 Associação de Radiodifusão Comunitária Voz da Ilha Ilha de Itamaracá PE RADCOM MULTA DEAA 422/12 28/09/2012  R$     6.397,04
53000.027101/2012 Comunidade Amiga de Radiodifusão Florânia – CARFLOR Florânia RN RADCOM MULTA DEAA 423/12 28/09/2012  R$     2.398,89
53000.018186/2011 Associação de Radiodifusão Comunitária de Ourilândia do Norte – ASDECON Ourilândia do Norte PA RADCOM MULTA DEAA 424/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.008211/2011 Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana São Francisco de Itabapoana RJ RADCOM MULTA DEAA 425/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.049127/2010 Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista Alto Boa Vista MT RADCOM MULTA DEAA 426/12 28/09/2012  R$     2.394,55
53000.012042/2011 Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM Itapeva SP RADCOM MULTA DEAA 427/12 28/09/2012  R$     2.155,10
53000.019819/2011 Associação Comunitária Caxambuense de Radiodifusão Caxambu MG RADCOM MULTA DEAA 428/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.019818/2011 Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei – ARCREI Várzea Grande MT RADCOM MULTA DEAA 430/12 28/09/2012  R$     2.176,87
53000.002007/2012 Associação Nossa Senhora das Candeias Jaguaribe CE RADCOM MULTA DEAA 431/12 28/09/2012  R$     3.198,52
53000.017441/2011 Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin Potirendaba SP RADCOM MULTA DEAA 432/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.001388/2010 Rádio Clube Vale do Paraíba Ltda Paraíba do Sul RJ OM MULTA DEAA 433/12 28/09/2012  R$     1.752,92
53000.004017/2012 Fundação AIO de Educação e Assistência Social – FAES Recife PE OM MULTA DEAA 434/12 28/09/2012  R$     4.534,10
53000.012222/2011 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Limeira SP RTV MULTA DEAA 435/12 28/09/2012  R$     1.399,41
53000.008884/2011 Associação Cultural Cristã do Paulista José de Freitas PI RADCOM MULTA DEAA 436/12 28/09/2012  R$     1.741,99
53000.034680/2009 Rádio Caibi Ltda Caibi SC OM MULTA DEAA 437/12 28/09/2012  R$     3.526,52
53000.017959/2011 Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumin Potirendaba SP RADCOM MULTA DEAA 438/12 28/09/2012  R$     2.394,55
53000.015793/2011 Associação Cultural Serra – ACS Tangará da Serra MT RADCOM MULTA DEAA 439/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.014441/2011 Associação Cultural Comunitária Rádio Livre Ipiaú BA RADCOM MULTA DEAA 440/12 28/09/2012  R$     1.088,43
53000.020070/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati Cajati SP RADCOM MULTA DEAA 441/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.000413/2012 Fundação Cidadania José de Freitas PI RADCOM MULTA DEAA 442/12 28/09/2012  R$     6.663,58
53000.020071/2011 Associação Comunitária Rádio Transversal Salto de Pirapora SP RADCOM MULTA DEAA 443/12 28/09/2012  R$     1.197,28
53000.022191/2009 TV Taubaté Ltda Taubaté SP TV MULTA DEAA 444/12 28/09/2012  R$     5.894,33
 53000.055958/2008 Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda Passo Fundo RS FM SUSPENSÃO SCE 2068/12 28/09/2012  
53000.012450/2011 Associação Comunitária Central de Araraquara Araraquara SP RADCOM MULTA DEAA 445/12 05/10/2012  R$     1.197,28
53000.062033/2010 Fundação Batataense Cultural – ABC Batatais SP RADCOM MULTA DEAA 446/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.018287/2011 Associação Comunitária Sócio Cultural Mar Azul Estância SE RADCOM MULTA DEAA 447/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.005748/2011 Associação Cultural Comunitária New Life Carapicuíba SP RADCOM MULTA DEAA 448/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.030017/2010 Associação Comunitária São José São José do Rio Preto SP RADCOM MULTA DEAA 449/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.016059/2011 Grupo Broto D’Água Boquira BA RADCOM MULTA DEAA 450/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.018189/2011 Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos – ACDH Paraíso do Tocantins TO RADCOM MULTA DEAA 451/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.009917/2010 Associação Comunitária Nova Ação de Castilho Castilho SP RADCOM MULTA DEAA 452/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.039879/2011 Associação Comunitária e Cultural Amigos de Gramado Gramado RS RADCOM MULTA DEAA 453/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.064488/2011 Associação Comunitária Artística e Cultural de Itu Itu SP RADCOM MULTA DEAA 454/12 05/10/2012  R$     1.088,43
53000.007869/2011 Associação Cidadania Echapororã – ACE Echaporã SP RADCOM MULTA DEAA 455/12 05/10/2012  R$     1.959,18
53000.020068/2011 Associação Comunitária, Artística e Cultural de Ariranha Ariranha SP RADCOM MULTA DEAA 456/12 05/10/2012  R$     2.155,10
53000.000181/2011 Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto – ACCP – FM CA Capela do Alto SP RADCOM MULTA DEAA 457/12 05/10/2012  R$     2.155,10
53000.031613/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena Marilena PR RADCOM MULTA DEAA 458/12 05/10/2012  R$         718,37
53000.057337/2011 Fundação Terceiro Milênio Itaporã MS FM MULTA DEAA 459/12 05/10/2012  R$     3.694,45
53000.053693/2011 Fundação de Serviços de Radiodifusão Educativa Shalom Rondonópolis MT FME MULTA DEAA 460/12 05/10/2012  R$     1.679,30
53000.065710/2010 Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 461/12 05/10/2012  R$  72.545,65
53000.039964/2011 Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição – FACIC Iguatemi MS FM MULTA DEAA 462/12 05/10/2012  R$     9.068,21
53000.069469/2010 Rede Autonimista de Radiodifusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 463/12 05/10/2012  R$  24.181,88
53000.062679/2011 Fundação Padre Anchieta São Paulo SP TVE MULTA DEAA 464/12 05/10/2012  R$     1.710,40
53000.012043/2011 Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM Itapeva SP RADCOM MULTA DEAA 465/12 05/10/2012  R$     1.197,28
53000.036946/2011 Rádio Comunitária Terra FM Terra Rica PR RADCOM MULTA DEAA 466/12 05/10/2012  R$         718,37
53000.041130/2009 Rádio Teresópolis Ltda Teresópolis RJ OM MULTA DEAA 467/12 05/10/2012  R$     1.752,92
53000.060622/2011 Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM Pato Branco PR RADCOM MULTA DEAA 468/12 05/10/2012  R$     1.959,18
53000.026158/2011 Associação Rádio Paraízo de Comunicação e Ação Comunitária Barra do Piraí RJ RADCOM MULTA DEAA 469/12 05/10/2012  R$     1.741,49
53000.020430/2011 Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão São Lourenço MG RADCOM MULTA DEAA 470/12 05/10/2012  R$     1.197,28
53000.007018/2011 Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social e Econômico de Mauá – CODESEM Mauá da Serra PR RADCOM MULTA DEAA 471/12 05/10/2012  R$     1.915,64
 53000.035349/2010 Rádio Guaíba Ltda Porto Alegre RS FM, OM OC SUSPENSÃO SCE 2187/12 05/10/2012  
53000.038835/2010 Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda Londrina PR OM SUSPENSÃO SCE 2188/12 05/10/2012  
53000.062790/2010 Rádio Clube de Ubiratã Ltda Ubiratã PR OM SUSPENSÃO SCE 2189/12 05/10/2012  
53000.066134/2010 TV Ponta Negra Ltda Natal RN TV SUSPENSÃO SCE 2190/12 05/10/2012  
53000.010664/2011 Fundação Universidade de Caxias do Sul Caxias do Sul, Bento Gonçalves e Vacaria RS TVE e FME SUSPENSÃO SCE 2191/12 05/10/2012  
53000.033909/2010 Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda Foz do Iguaçu PR OM e OC SUSPENSÃO SCE 2192/12 05/10/2012  
53000.022653/2012 Fundação Padre Pelágio Goiânia GO OM SUSPENSÃO SCE 2193/12 05/10/2012  
53000.046180/2011 Rádio Regional Piravevê Ltda Ivinhema MS OM SUSPENSÃO SCE 2194/12 05/10/2012  
53000.069458/2010 Rádio SP   1 Ltda Diadema SP FM SUSPENSÃO SCE 2195/12 05/10/2012  
53000.013352/2011 Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM Itapeva SP RADCOM MULTA DEAA 472/12 19/10/2012  R$     3.112,92
53000.013351/2011 Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis Heliópolis BA RADCOM MULTA DEAA 473/12 19/10/2012  R$     1.088,43
53000.068644/2010 Associação Comunitária Shalon de Araguapaz Araguapaz GO RADCOM MULTA DEAA 474/12 19/10/2012  R$     2.176,87
53000.053682/2011 Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro Cedro CE RADCOM MULTA DEAA 475/12 19/10/2012  R$         653,06
53000.010252/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista Bragança Paulista SP RADCOM MULTA DEAA 476/12 19/10/2012  R$     1.959,18
53000.046549/2010 Associação de Radiodifusão Comunitária de Ourilândia do Norte – ASDECON Ourilândia do Norte PA RADCOM MULTA DEAA 477/12 19/10/2012  R$     3.265,30
53000.028439/2012 Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis Teixeira de Freitas BA RADCOM MULTA DEAA 478/12 19/10/2012  R$     6.397,04
53000.006541/2011 Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi Cajobi SP RADCOM MULTA DEAA 479/12 19/10/2012  R$     1.959,18
53000.038124/2010 Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso – ASBAR Barroso MG RADCOM MULTA DEAA 480/12 19/10/2012  R$     1.002,67
53000.009426/2011 Associação Comunitária Cativa Rio Brilhante MS RADCOM MULTA DEAA 481/12 19/10/2012  R$     1.197,28
53000.063942/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama Brasília DF RADCOM MULTA DEAA 482/12 19/10/2012  R$     1.915,64
53000.066268/2010 Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social e Econômico de Mauá – CODESEM Mauá da Serra PR RADCOM MULTA DEAA 483/12 19/10/2012  R$     1.915,64
53000.014203/2011 Rádio Nova Cultura Ltda Jales SP OM MULTA DEAA 484/12 19/10/2012  R$         701,17
53000.037023/2011 Fundação São Benedito da Lapa Lapa PR OM MULTA DEAA 485/12 19/10/2012  R$     3.526,52
53000.029907/2009 Cultura Comunicações Ltda Linhares ES OM MULTA DEAA 486/12 19/10/2012  R$     1.752,92
53830.000887/1997 Planalto FM Stereo Som Ltda Diadema SP FM MULTA DEAA 487/12 19/10/2012  R$         876,46
53000.003067/2012 Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda Francisco Beltrão PR FM MULTA DEAA 488/12 19/10/2012  R$     4.310,20
53000.031587/2010 Empresa de Comunicação Serra do Mar Ltda Cubatão SP FM MULTA DEAA 489/12 19/10/2012  R$         613,52
53000.022654/2012 Fundação Cultural da Serra Garibaldi RS FM e OM MULTA DEAA 490/12 19/10/2012  R$     8.508,44
53000.054314/2011 Rádio Emissora Fandango Ltda Cachoeira do Sul RS FM e OM MULTA DEAA 491/12 19/10/2012  R$     7.662,57
53000.016124/2011 Sistema Gois de Radiodifusão Ltda Cláudia, Diamantino, São José do Rio Claro, Água Boa Colíder e Terra Nova do Norte MT FM e OM MULTA DEAA 492/12 19/10/2012  R$     4.277,13
53000.018768/2011 Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 493/12 19/10/2012  R$  30.227,35
53000.052978/2011 Fundação Educacional e Cultural de Ipanema Ipanema MG TVE MULTA DEAA 494/12 19/10/2012  R$         525,87
53000.052614/2011 Fundação Vila Real Niterói RJ TVE MULTA DEAA 495/12 19/10/2012  R$     2.052,47
53000.028615/2010 Rádio Globo de São Paulo São Paulo SP OM MULTA DEAA 496/12 19/10/2012  R$  39.183,61
53000.013119/2010 Rádio Excélsior S.A São Paulo SP OM MULTA DEAA 497/12 19/10/2012  R$  50.938,69
53000.067618/2011 Emissora Sarandiense Ltda Sarandi RS OM MULTA DEAA 498/12 19/10/2012  R$     3.134,69
53000.004963/2011 Rádio Pampeana Ltda Uruguaiana RS FM MULTA DEAA 499/12 19/10/2012  R$     3.831,29
53000.013088/2010 Rádio Autonomista de Rádio Difusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 500/12 19/10/2012  R$  56.424,39
53000.000050/2011 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Fortaleza CE RTV MULTA DEAA 501/12 19/10/2012  R$     1.399,41
53000.062323/2011 Associação Rádio Comunitária Paranoá Brasília DF RADCOM MULTA DEAA 502/12 19/10/2012  R$     1.523,81
 53000.065736/2010 Rádio SP 1 Ltda. Diadema SP FM SUSPENSÃO SCE 2196/12 19/10/2012  
53000.000762/2010 Rádio Independência Ltda Cláudio MG FM SUSPENSÃO SCE 2197/12 19/10/2012  
53000.031301/2011 S/A Rádio Tupi Rio de Janeiro RJ OM e FM SUSPENSÃO SCE 2198/12 19/10/2012  
53000.062679/2011 Fundação Padre Anchieta São Paulo SP TVE SUSPENSÃO SCE 2199/12 19/10/2012  
53000.048572/2010 Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. Foz do Iguaçu PR OM SUSPENSÃO SCE 2200/12 19/10/2012  
53000.014522/2012 Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada Nova Granada SP RADCOM MULTA DEAA 503/12 26/10/2012  R$     3.198,52
53000.019751/2011 Associação Comunitária Eldorado Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Castro Alves Castro Alves BA RADCOM MULTA DEAA 504/12 26/10/2012  R$     1.915,64
53000.014149/2011 Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo Ribas do Rio Pardo MS RADCOM MULTA DEAA 505/12 26/10/2012  R$     1.197,28
53000.011248/2012 Associação Beneficente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina Mafra SC RADCOM MULTA DEAA 506/12 26/10/2012  R$     1.999,07
53000.062472/2011 Associação Comunitária Península Norte Brasília DF RADCOM MULTA DEAA 507/12 26/10/2012  R$     1.088,43
53000.023020/2010 Rádio Autonomista de Rádio Difusão Ltda Osasco SP FM MULTA DEAA 508/12 26/10/2012  R$  32.914,23
53000.064267/2011 Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda Cruzeiro do Sul AC FM MULTA DEAA 509/12 26/10/2012  R$     2.176,87
53000.050586/2011 Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda Belém e Marabá PA TV MULTA DEAA 510/12 26/10/2012  R$     1.402,33
53000.063120/2011 ARCOBRAS – Associação de Radiodifusão Comunitária de Brazlândia Brasília DF RADCOM MULTA DEAA 511/12 26/10/2012  R$     2.612,24
53000.052669/2011 Associação Comunitária Junco – ASCOMJU Granjeiro CE RADCOM MULTA DEAA 512/12 26/10/2012  R$     2.612,24
53000.042058/2011 Rádio Ubá Ltda Ivaiporã PR OM MULTA DEAA 513/12 26/10/2012  R$     3.526,52
53000.003089/2012 Rádio Difusora Industrial Nova Serrana Ltda Nova Serrana MG OM MULTA DEAA 514/12 26/10/2012  R$     3.502,89
53000.039749/2011 Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio S/A Cabo Frio RJ TV MULTA DEAA 515/12 26/10/2012  R$         876,46
53000.011216/2011 Associação Comunitária Padre Maximino Itatiba SP RADCOM MULTA DEAA 516/12 26/10/2012  R$     2.176,87
53000.019817/2011 Associação Cultural Raízes Bela Vista da Caroba PR RADCOM MULTA DEAA 517/12 26/10/2012  R$     1.197,28
53000.020428/2011 Associação Cambaraense de Rádio Comunitária Cambará PR RADCOM MULTA DEAA 518/12 26/10/2012  R$     1.197,28
53000.012327/2011 Associação Comunitária Amigos de Terra Roxa – ACATE Terra Roxa PR RADCOM MULTA DEAA 519/12 26/10/2012  R$     1.197,28
53000.012098/2011 Associação Comunitária Amigos de São Marcos – ASCOMARCOS São Marcos RS RADCOM MULTA DEAA 520/12 26/10/2012  R$     1.088,43
53000.019375/2011 Associação Comunitária de Radiodifusão Piratinense Piratini RS RADCOM MULTA DEAA 521/12 26/10/2012  R$     1.088,43
 53000.042328/2010 Z Sistema Equatorial de Comunicações  Ltda Macapá AP FM SUSPENSÃO SCE 2437/12 26/10/2012  
53000.014661/2012 Gaspar Radiodifusão Ltda Alta Floresta, Itiquira e São José do Rio Claro MT FM e OM SUSPENSÃO SCE 2438/12 26/10/2012  
53000.046175/2011 Fundação Educacional Machado de Assis Santa Rosa RS FME SUSPENSÃO SCE 2439/12 26/10/2012  
53000.031303/2011 Fundação João XXIII Governador Valadares MG FM, OM e OT SUSPENSÃO SCE 2440/12 26/10/2012  
53000.050567/2011 Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa da Região dos Lagos Cabo Frio RJ FME SUSPENSÃO SCE 2441/12 26/10/2012  
53000.008559/2011 Telecomunicações Campos Dourados Ltda Cascavel PR OM SUSPENSÃO SCE 2442/12 26/10/2012  
53000.023736/2012 Fundação Regional Integrada Santiago RS TVE e FME SUSPENSÃO SCE 2443/12 26/10/2012  
53000.006965/2011 Associação Comunitária de Comunicação Social Vale Verde FM Jaguari RS RADCOM MULTA DEAA 522/12 31/10/2012  R$     1.088,43
53000.038315/2010 Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis Nova Petrópolis RS RADCOM MULTA DEAA 523/12 31/10/2012  R$     1.088,43
53000.041558/2011 Associação Movimento Social, Artístico e Cultural Rádio Comunitária Alternativa FM de Siqueira Campos Siqueira Campos PR RADCOM MULTA DEAA 524/12 31/10/2012  R$     1.197,28
53569.000169/2012 Associação de Rádio Comunitária de Monte Dourado da Amazônia Almerim PA RADCOM MULTA DEAA 525/12 31/10/2012  R$     2.155,10
53000.043265/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves Alfredo Chaves ES RADCOM MULTA DEAA 526/12 31/10/2012  R$     2.176,87
53000.041551/2011 Associação Comunitária Cultural e Artística de Nova Santa Rosa Nova Santa Rosa PR RADCOM MULTA DEAA 527/12 31/10/2012  R$     1.088,43
53000.033580/2011 Rádio Campos Dourados FM Ltda Medianeira PR FM MULTA DEAA 528/12 31/10/2012  R$     1.752,92
53000.006628/2011 Antena Um Radiodifusão Ltda Belo Horizonte MG FM MULTA DEAA 529/12 31/10/2012  R$     6.567,92
53000.032135/2011 Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá Mandaguaçu PR OM MULTA DEAA 530/12 31/10/2012  R$     3.022,74
53000.012126/2011 Associação de Radiodifusão Comunitária Rádio Consciência Rural do Marajá FM de São Sebastião da Boa Vista São Sebastião da Boa Vista PA RADCOM MULTA DEAA 531/12 31/10/2012  R$         473,29
53000.021349/2011 Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão Itaguara MG RADCOM MULTA DEAA 532/12 31/10/2012  R$     1.088,43
53000.040876/2011 Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste São Miguel do Oeste SC RADCOM MULTA DEAA 533/12 31/10/2012  R$     1.088,43
53000.016930/2011 Tempo FM Ltda Fortaleza CE FM MULTA DEAA 534/12 31/10/2012  R$     4.478,13
53000.009433/2011 Associação Comunitária Rádio Momento FM Osório RS RADCOM MULTA DEAA 535/12 31/10/2012  R$     1.088,43
 53000.029251/2009 Sistema Itapirema de Comunicações Ltda. Ji Paraná RO OM SUSPENSÃO SCE 2444/12 31/10/2012  
53000.053632/2010 Rádio Boa Esperança Ltda Barro CE OM SUSPENSÃO SCE 2445/12 31/10/2012  
53000.062680/2011 Rádio Difusora Rio Brilhante Ltda Rio Brilhante MS OM SUSPENSÃO SCE 2446/12 31/10/2012  
53000.007900/2011 Sociedade Assistencial Social e Cultural Vida Feliz Fraiburgo SC RADCOM MULTA DEAA 536/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.007888/2011 Associação Comunitária Cultural e Artística de Nova Santa Rosa Nova Santa Rosa PR RADCOM MULTA DEAA 537/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.040435/2010 Associação Comunitária Cidade de Capelinha de Radiodifusão Capelinha MG RADCOM MULTA DEAA 538/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.030465/2011 Associação Dois Mil Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzáles Roque Gonzáles RS RADCOM MULTA DEAA 539/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.016360/2011 Associação Comunitária Condorense Condor RS RADCOM MULTA DEAA 540/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.041653/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis Florestópolis PR RADCOM MULTA DEAA 541/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.041541/2011 Rádio Comunitária FM Morada do Vento de Joaquim Távora Joaquim Távora PR RADCOM MULTA DEAA 542/12 09/11/2012  R$     1.088,43
53000.057401/2011 Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudos Agudos RS RADCOM MULTA DEAA 543/12 09/11/2012  R$     1.741,49
53000.012229/2011 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê Mamborê PR RADCOM MULTA DEAA 544/12 09/11/2012  R$     1.197,28
53000.020429/2011 Associação Comunitária de Toropi Toropi RS RADCOM MULTA DEAA 545/12 09/11/2012  R$     1.197,28
53000.055150/2011 Associação Comunitária Artística e Cultural Catanduvense Catanduvas PR RADCOM MULTA DEAA 546/12 09/11/2012  R$     1.197,28
53000.019267/2012 Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria Santa Maria RS RADCOM MULTA DEAA 547/12 09/11/2012  R$     3.998,15
53000.060699/2010 Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D’Arco, Guaribas e Agostinho Araçagi PB RADCOM MULTA DEAA 548/12 09/11/2012  R$     1.741,49
53000.018798/2011 Associação de Radiodifusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni Ouro SC RADCOM MULTA DEAA 549/12 09/11/2012  R$     2.155,10
53000.068969/2010 Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing Inocência MS RADCOM MULTA DEAA 550/12 09/11/2012  R$         653,06
53000.017595/2009 J. Machado Guimarães Empreendimentos Ltda Gravatá PE FM MULTA DEAA 551/12 09/11/2012  R$     1.752,92
53000.020067/2011 Sociedade Rádio Alvorada Ltda Belo Horizonte MG FM MULTA DEAA 552/12 09/11/2012  R$     6.567,92
53000.058963/2011 Fundação Arquidiocesana de Cultura Aracaju SE OM MULTA DEAA 553/12 09/11/2012  R$     4.030,31
53000.032081/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultural Nova Esperança Cipó BA RADCOM MULTA DEAA 554/12 09/11/2012  R$         718,37
53000.013040/2011 Fundação Cultural Manoel Antonio Nunes Neto Icó CE FME MULTA DEAA 555/12 09/11/2012  R$     3.918,36
53000.022053/2009 TV Amazônia Ltda Macapá AP TV MULTA DEAA 556/12 16/11/2012  R$     1.227,05
53000.048568/2009 Mello & Bruno Comércio e Comunicação Ltda Agudos, Campo Mourão e Lages SP, PR, SC FM MULTA DEAA 557/12 16/11/2012  R$     2.629,38
53000.062676/2011 Fundação Dom Edilberto Dinkelborg – FUNDED Oeiras PI FME MULTA DEAA 558/12 16/11/2012  R$     2.205,17
53000.025337/2011 Scala FM Stereo de Curitiba Ltda Curitiba PR FM MULTA DEAA 559/12 16/11/2012  R$     5.970,48
53000.025356/2011 Rádio Record de Curitiba Ltda Curitiba PR OM MULTA DEAA 560/12 16/11/2012  R$     4.478,13
53000.040626/2011 Fundação Para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo – FUNTEC Toledo PR FME MULTA DEAA 561/12 16/11/2012  R$     1.539,36
53000.005744/2011 Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos Barretos SP TVE MULTA DEAA 562/12 16/11/2012  R$     1.710,40
53000.067619/2011 Rede JHJ de Radiodifusão Ltda Parnaíba PI FM MULTA DEAA 563/12 16/11/2012  R$     2.955,56
 53000.054311/2011 Fundação Manoel de Barros Campo Grande MS FME SUSPENSÃO SCE 2527/12 16/11/2012  
53000.057335/2011 Rádio Difusora de Picos Ltda Picos PI OM SUSPENSÃO SCE 2528/12 16/11/2012  
53000.067619/2011 Rede JHJ de Radiodifusão Ltda Parnaíba PI FM SUSPENSÃO SCE 2529/12 16/11/2012  
53000.017101/2011 Associação Beneficente de Itiruçu Itiruçu BA RADCOM MULTA DEAA 564/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.002306/2011 Associação Comunitária Platinense Santo Antonio da Platina PR RADCOM MULTA DEAA 565/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.012382/2011 Associação Rádio Comunitária Carijinho FM Sobradinho RS RADCOM MULTA DEAA 566/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.009437/2011 Associação Betel Guarapuava PR RADCOM MULTA DEAA 567/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.009494/2011 Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu Taquaruçu do Sul RS RADCOM MULTA DEAA 568/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.018879/2011 Associação Comunitária São Mateus São Mateus do Sul PR RADCOM MULTA DEAA 569/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.051219/2010 Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranápolis Veranópolis RS RADCOM MULTA DEAA 570/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.040449/2010 Fundação Educativa e Cultural de Itabira Itabira MG RADCOM MULTA DEAA 571/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.046038/2011 Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida Itumbiara GO RADCOM MULTA DEAA 572/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.042938/2011 Associação Comunitária Cativa Rio Brilhante MS RADCOM MULTA DEAA 573/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.027376/2011 Sociedade Rádio Difusão Comunitária FM de São José do Norte São José do Norte RS RADCOM MULTA DEAA 574/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.049060/2010 Associação dos Moradores e Produtores de Carinhanha Carinhanha BA RADCOM MULTA DEAA 575/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.002170/2011 Associação Cultural de São Sebastião da Amoreira São Sebastião da Amoreira PR RADCOM MULTA DEAA 576/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.064705/2010 UMAC – União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo Curvelo MG RADCOM MULTA DEAA 577/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.031183/2011 Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga São Luiz Gonzaga RS RADCOM MULTA DEAA 578/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.021350/2011 Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro – AMICENTRO Salto do Jacuí RS RADCOM MULTA DEAA 579/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.024842/2009 Associação Técnico Educacional Equipe Sapucaia do Sul RS RADCOM MULTA DEAA 580/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.025086/2009 Associação Comunitária Rio Negro da Comunidade de Rio Negro Rio Negro MS RADCOM MULTA DEAA 581/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.014463/2011 Associação Comunitária de Comunicação de Jardim das Piranhas Jardim de Piranhas RN RADCOM MULTA DEAA 582/12 30/11/2012  R$     2.394,55
53000.043266/2010 Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha São Gabriel da Palha ES RADCOM MULTA DEAA 583/12 30/11/2012  R$     1.915,64
53000.029081/2012 Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana – FUNCRAVA Valença do Piauí PI RADCOM MULTA DEAA 584/12 30/11/2012  R$     3.598,33
53000.056467/2011 Associação Comunitária Popular – ACOPOP Urupá RO RADCOM MULTA DEAA 585/12 30/11/2012  R$         653,06
53000.017963/2011 Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí Maracaí SP RADCOM MULTA DEAA 586/12 30/11/2012  R$     2.155,10
53000.016666/2012 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Valente Valente BA RADCOM MULTA DEAA 587/12 30/11/2012  R$     1.999,07
53000.027380/2010 Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuá Viamão RS RADCOM MULTA DEAA 588/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.037202/2011 Associação Comunitária Rádio Momento FM Osório RS RADCOM MULTA DEAA 589/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.039664/2011 Associação Cultural Comunitaria Interativa Estrelense Estrela RS RADCOM MULTA DEAA 590/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.028598/2011 Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna Araruna PR RADCOM MULTA DEAA 591/12 30/11/2012  R$     1.088,43
53000.007020/2011 Associação Sagrado Coração de Jesus Nova Esperança PR RADCOM MULTA DEAA 592/12 30/11/2012  R$     1.197,28
53000.016508/2010 Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre Jaboticabal SP RADCOM MULTA DEAA 593/12 30/11/2012  R$     1.741,49
53000.020227/2011 Associação Comunitária Ação e Cidadania Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Iaçu BA RADCOM MULTA DEAA 594/12 30/11/2012  R$         718,37
53000.021947/2011 Associação Beneficente Comunitária ABC Cuiabá MT RADCOM MULTA DEAA 595/12 30/11/2012  R$     3.112,92
53000.027337/2012 TV Studios de Brasília Ltda Brasília DF TV MULTA DEAA 596/12 03/12/2012  R$  12.794,08
53000.044377/2011 Fundação Teleducativa do Estado do Ceará   FUNTELC Fortaleza CE TVE MULTA DEAA 597/12 03/12/2012  R$     1.881,44
53000.044385/2011 TV Diário Ltda Fortaleza CE TV MULTA DEAA 598/12 03/12/2012  R$     6.403,72
53000.027339/2012 Rádio Televisão CV Ltda Brasília DF TV MULTA DEAA 599/12 03/12/2012  R$     6.965,97
53000.044381/2011 TV Cidade de Fortaleza Ltda Fortaleza CE TV MULTA DEAA 600/12 03/12/2012  R$     6.896,31
53000.044383/2011 Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Fortaleza CE RTV MULTA DEAA 601/12 03/12/2012  R$     1.399,41
53000.070421/2006 Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda Manaus AM RTV Cassação GAB MIN 458/12 04/12/2012  
53000.017498/2008 Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins Bom Jesus do Tocantins PA RTV Cassação GAB MIN 459/12 04/12/2012  
53000.027378/2010 Associação Pró Radiodifusão Comunitária Viamão RS RADCOM MULTA DEAA 602/12 07/12/2012  R$     1.197,28
53000.040453/2010 Rádio Juventude Comunitária de Ferros Ferros MG RADCOM MULTA DEAA 603/12 07/12/2012  R$     1.197,28
53000.014405/2010 Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da Lapa Bom Jesus da Lapa BA RADCOM MULTA DEAA 604/12 07/12/2012  R$     1.088,43
53000.008892/2011 Associação de Moradores dos Bairros Novo Progresso e Alvorada – AM.B Águas Vermelhas MG RADCOM MULTA DEAA 605/12 07/12/2012  R$     1.088,43
53000.055523/2010 Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM Schroeder SC RADCOM MULTA DEAA 606/12 07/12/2012  R$     1.088,43
53000.052491/2010 Associação Comunitária Cultural Alto Vale Cascavel PR RADCOM MULTA DEAA 607/12 07/12/2012  R$     2.176,87
53000.011386/2011 Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense Itaúna MG RADCOM MULTA DEAA 608/12 07/12/2012  R$     2.829,93
53000.016650/2011 Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte Piancó PB RADCOM MULTA DEAA 609/12 07/12/2012  R$     2.873,46
53000.020121/2012 Conselho Comunitário de Paraíso Paraíso SC RADCOM MULTA DEAA 610/12 07/12/2012  R$     2.798,70
53000.002370/2012 Associação Pontalinense Educativa e Cultural Pontalina GO RADCOM MULTA DEAA 611/12 07/12/2012  R$     6.663,58
53000.040126/2011 Associação Comunitária Cultural Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo Morro Agudo SP RADCOM MULTA DEAA 612/12 07/12/2012  R$     1.959,18
53000.014512/2011 Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM Pato Branco PR RADCOM MULTA DEAA 613/12 07/12/2012  R$     3.700,67
53000.046924/2010 Rádio Itatiaia Ltda Pedro Leopoldo MG FM MULTA DEAA 614/12 07/12/2012  R$  5.373,75
53000.047579/2011 Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda Urupá RO FM MULTA DEAA 615/12 07/12/2012  R$  2.686,88
53000.062005/2011 Fundação Casper Líbero São Paulo SP OM MULTA DEAA 616/12 07/12/2012  R$  3.694,45
53000.036292/2011 Fundação Educativa e Cultural de Araras Araras SP TVE MULTA DEAA 617/12 07/12/2012  R$  2.052,47
53000.044384/2011 Rádio e Televisão Record S/A Fortaleza CE RTV MULTA DEAA 618/12 07/12/2012  R$  1.539,36
53000.024271/2012 Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema Piracema MG RADCOM MULTA DEAA 619/12 14/12/2012  R$     3.198,52
53000.018224/2011 Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação social de Cananéia Cananéia SP RADCOM MULTA DEAA 620/12 14/12/2012  R$     1.197,28
53000.045562/2011 UMAC – União Municipal das Associações Comunitária de Curvelo Curvelo MG RADCOM MULTA DEAA 621/12 14/12/2012  R$     1.197,28
53000.054163/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra Bom Retiro SC RADCOM MULTA DEAA 622/12 14/12/2012  R$     1.741,49
53000.027929/2011 Conselho Comunitário de Paraíso Paraíso SC RADCOM MULTA DEAA 623/12 14/12/2012  R$     1.741,49
53000.020069/2011 Fundação Abraham Lincoln Lavras MG RADCOM MULTA DEAA 624/12 14/12/2012  R$     1.741,49
53000.068914/2010 Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia Anaurilândia MS RADCOM MULTA DEAA 625/12 14/12/2012  R$     1.915,64
53000.040381/2011 Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itaúna do Sul Itaúna do Sul PR RADCOM MULTA DEAA 626/12 14/12/2012  R$         718,37
53000.001870/2011 A. C. R. Associação Comunitária de Radiodifusão Petrópolis RJ RADCOM MULTA DEAA 627/12 14/12/2012  R$         718,37
53000.039324/2011 União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado Lajeado RS RADCOM MULTA DEAA 628/12 14/12/2012  R$         718,37
53000.008888/2011 Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César Pindamonhangaba SP RADCOM MULTA DEAA 629/12 14/12/2012  R$         870,75
53000.021332/2011 Associação de Comunicação Cultural de Torres Torres RS RADCOM MULTA DEAA 630/12 14/12/2012  R$     1.523,81
53000.038821/2011 Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru Maringá PR RADCOM MULTA DEAA 631/12 14/12/2012  R$     1.088,43
53000.052997/2010 Associação Cultural Comunitária Arca de Poá Poá SP RADCOM MULTA DEAA 632/12 14/12/2012  R$     1.088,43
53000.012326/2011 Associação Comunitária Mundo Melhor Mogi Guaçu SP RADCOM MULTA DEAA 633/12 14/12/2012  R$     1.088,43
53000.018190/2011 Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Lapeana Lapa PR RADCOM MULTA DEAA 634/12 14/12/2012  R$     1.088,43
53000.058964/2011 Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural Goiânia GO TVE MULTA DEAA 635/12 14/12/2012  R$     2.052,47
53000.046783/2011 Fundação Vale do Jaguaribe Aracati CE TVE MULTA DEAA 636/12 14/12/2012  R$     1.710,40
53000.043006/2010 Comunidade Cultural Educativa Vilanovense Manhuaçu MG RADCOM MULTA DEAA 637/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.015805/2010 Associação Pró Melhoramento Nascente do Sol São João Del Rei MG RADCOM MULTA DEAA 638/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.013293/2010 Associação Comunitária Sheknah FM São João da Boa Vista SP RADCOM MULTA DEAA 639/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.044497/2010 Associação Comunitária Aliança de Promoção Educacional, Cultural, Artística e Comunicação Social Guarulhos SP RADCOM MULTA DEAA 640/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.040433/2010 Sistema Comunitário de Comunicações Santamariense Santa Maria de Itabira MG RADCOM MULTA DEAA 641/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.036674/2010 Associação Comunitária Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo Abre Campo MG RADCOM MULTA DEAA 642/12 27/12/2012  R$     1.088,43
53000.029768/2010 Associação Verde É Vida Itapuí SP RADCOM MULTA DEAA 643/12 27/12/2012  R$     1.197,28
53000.049065/2010 Associação Cultural Raízes Bela Vista da Caroba PR RADCOM MULTA DEAA 644/12 27/12/2012  R$     1.197,28
53000.037378/2010 Associação Comunitária Municipal, Educacional e Informativa Aragarças GO RADCOM MULTA DEAA 645/12 27/12/2012  R$     1.197,28
53000.033173/2010 Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares Raul soares MG RADCOM MULTA DEAA 646/12 27/12/2012  R$     1.197,28
53000.059194/2010 Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres Ribeirão Preto SP RADCOM MULTA DEAA 647/12 27/12/2012  R$     1.915,64
53000.029073/2011 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva Marília SP RADCOM MULTA DEAA 648/12 27/12/2012  R$     1.915,64
53000.044547/2011 Associação Comunitária São Judas Tadeu Ibiassucê BA RADCOM MULTA DEAA 649/12 27/12/2012  R$     1.741,49
53000.002106/2009 Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole Andradina SP RADCOM MULTA DEAA 650/12 27/12/2012  R$         473,29
53000.017933/2012 Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida Itapiratins TO RADCOM MULTA DEAA 651/12 27/12/2012  R$     4.797,78
53000.013593/2009 Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda Santarém PA OT MULTA DEAA 652/12 27/12/2012  R$         701,17
53000.062031/2010 Associação Cultural Comunitária de Brotas Brotas SP RADCOM MULTA DEAA 653/12 27/12/2012  R$     2.394,55
53000.028247/2010 Associação Assistencial Camacariense Camaçari BA RADCOM MULTA DEAA 654/12 27/12/2012  R$         957,82
53000.013506/2011 Associação Cultural e Radiodifusão Comunitária de Buritizeiro Buritizeiro MG RADCOM MULTA DEAA 655/12 27/12/2012  R$     2.176,87
53000.025289/2011 Associação Comunitária de Rádio FM Anhanduí Canmpo Grande MS RADCOM MULTA DEAA 656/12 27/12/2012  R$         653,06
53000.050560/2011 Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco Fortaleza CE FME SUSPENSÃO SCE 2660/12 07/12/2012  
53000.018377/2011 Rádio Poti S.A Natal RN OM SUSPENSÃO SCE 2661/12 07/12/2012  
53000.043971/2011 Rádio Televisão de Sergipe S/A Aracaju SE TV e FM SUSPENSÃO SCE 2662/12 07/12/2012  
 53000.060224/2011 Rádio Sant’ana de Tianguá Ltda Tianguá CE OM SUSPENSÃO SCE 2663/12 07/12/2012  

 

Diálogo Regulatório Global

Órgãos reguladores de países em desenvolvimento e industrializados, em conjunto com a Comissão Européia, decidiram se renunir periodicamente para trocar ideias e experiências sobre a regulação postal.

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União Postal das Américas, Espanha e Portugal (Upaep)

Organismo Intergovernamental Interregional que tem por missão assegurar a prestação do serviço universal em condições de igualdade de acesso, como forma de garantir a qualidade da prestação e salvaguardar os direitos dos clientes.

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União Postal Universal (UPU)

A União Postal Universal (UPU), com 192 países membros, é a segunda mais antiga organização internacional em todo o mundo. Ela é o principal fórum de cooperação entre os atores do setor postal. Ela ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços postais de qualidade.

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IIRSA/Cosiplan/Unasul

A União das Nações Sul-Americanas (Unasul) reúne os doze países da América do Sul e foi criada a partir de um Tratado Constitutivo firmado em maio de 2008, em Brasília. Dentre os projetos que integram sua Carteira de Projetos do COSIPLAN/UNASUL, destaca-se o projeto de Exportação por Envios Postais.

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Ministério das Comunicações

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000

Entidades Vinculadas

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