Visando baratear o acesso aos serviços de telecomunicações foi criado o Acesso Individual Classe Especial (AICE) - tipo de acesso individualizado ao telefone fixo que apresenta condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social, visando a progressiva universalização desse serviço. Ele é ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda e o valor da assinatura básica pós-paga é R$ 9,50 (sem impostos), com franquia é de 90 minutos.
O Regulamento do AICE (Resolução Anatel nº 586, de 5 de abril de 2012) entrará em vigor 60 dias a contar da sua publicação. A partir dessa data, o AICE deverá ser ofertado as famílias que tenham renda mensal de até um salário mínimo. A partir dos 12 meses, serão beneficiadas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. E a partir dos 24 meses do regulamento em vigor, serão contempladas as demais famílias inscritas no cadastro único.
Outra medida adotada recentemente foi a redução da tarifa de interconexão móvel e do preço das chamadas fixo-móvel.
Órgãos reguladores de países em desenvolvimento e industrializados, em conjunto com a Comissão Européia, decidiram se renunir periodicamente para trocar ideias e experiências sobre a regulação postal.
Organismo Intergovernamental Interregional que tem por missão assegurar a prestação do serviço universal em condições de igualdade de acesso, como forma de garantir a qualidade da prestação e salvaguardar os direitos dos clientes.
A União Postal Universal (UPU), com 192 países membros, é a segunda mais antiga organização internacional em todo o mundo. Ela é o principal fórum de cooperação entre os atores do setor postal. Ela ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços postais de qualidade.
A União das Nações Sul-Americanas (Unasul) reúne os doze países da América do Sul e foi criada a partir de um Tratado Constitutivo firmado em maio de 2008, em Brasília. Dentre os projetos que integram sua Carteira de Projetos do COSIPLAN/UNASUL, destaca-se o projeto de Exportação por Envios Postais.
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