Nota Informativa nº 04/2013 - Sobre o envio de documentos anexos aos projetos do REPNBL
1. Os documentos solicitados nos incisos I a V do §10 do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, deverão ser entregues em papel, obrigatoriamente, juntamente com a documentação do primeiro projeto apresentado pela pessoa jurídica.
2. Alternativamente, os demais projetos enviados por essa mesma pessoa jurídica poderão apresentar, em anexo, a "Declaração de entrega de documentos", disponível para download aqui.
3. As informações solicitadas no inciso V do § 1º, e nos incisos VI, VII e VIII do § 2º, do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, relativas ao desenho esquemático do projeto, às informações georreferenciadas e à descrição das soluções técnicas globais e locais dos subprojetos e ao projeto básico dos subprojetos do tipo de rede datacenter, não precisam acompanhar a versão impressa entregue ao Ministério das Comunicações. Tais informações poderão ser submetidas somente por meio eletrônico.
Órgãos reguladores de países em desenvolvimento e industrializados, em conjunto com a Comissão Européia, decidiram se renunir periodicamente para trocar ideias e experiências sobre a regulação postal.
Organismo Intergovernamental Interregional que tem por missão assegurar a prestação do serviço universal em condições de igualdade de acesso, como forma de garantir a qualidade da prestação e salvaguardar os direitos dos clientes.
A União Postal Universal (UPU), com 192 países membros, é a segunda mais antiga organização internacional em todo o mundo. Ela é o principal fórum de cooperação entre os atores do setor postal. Ela ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços postais de qualidade.
A União das Nações Sul-Americanas (Unasul) reúne os doze países da América do Sul e foi criada a partir de um Tratado Constitutivo firmado em maio de 2008, em Brasília. Dentre os projetos que integram sua Carteira de Projetos do COSIPLAN/UNASUL, destaca-se o projeto de Exportação por Envios Postais.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
