Decretos

Decreto nº 7.670, de 16/01/2012 - Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo  Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,  e dos Decretos n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e n^o 5.820, de 29 de junho de 2006.

Decreto nº 6.424, de 04/04/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.

Decreto nº 5.820, de 29/06/2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.

Decreto nº 5.396, de 21/03/2005 – Regulamenta o art. 19 da lei nº 9.637, de 1998 que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais  que exercem atividades de rádio e televisão educativa e dá outras providências.

Decreto nº 5.371, de 17/02/2005 – Aprova o regulamento do Serviço de Retransmissão  de TV e serviço de repetição de televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de sons e imagens. Alterado pelo Decreto nº 5.413, de 06/04/2005.

Decreto nº 5.220, de 30/09/2004 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.(D.O.U 01/10/2004).

Decreto nº 4.733, de 10/06/2003 – Dispõe sobre política públicas de telecomunicações.

Decreto nº 3.737, de 30/01/2001 – Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL.

Decreto nº 2.615, de 03/06/98 – Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Decreto sem número de 10/05/91 – Consolida decretos de outorga  de concessões e autorizações para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Decreto nº 88.067, de 26/01/1983 - Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto nº 88.066, de 26/01/83 – Dá nova regulamentação a Lei nº 5.785, de 23/06/73 e a renovação das concessões outorgadas para a exploração de serviços de radiodifusão.

Decreto nº 86.036 de 27/05/81 – Regulamente a Lei nº 6.606, de  07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Decreto nº 85.064 de 26/08/80 – Regulamenta a lei nº 6.634, de 02/05/1979 que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Decreto nº  52.795, de 31/10/63 – Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (contém todas as alterações promovidas até a presente data).

Decreto nº 52.026, de 20/05/63 – Regulamento Geral da Lei nº 4.117, de 1962 que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações.