Normas

Norma Complementar nº 1/2011 - Aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

Norma Complementar nº 1/2004 — Revogada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, salvo no que se refere a procedimentos e critérios de seleção das entidades que se inscreveram no Aviso de Habilitação nº 40, de 11 de outubro de 2011, ou em outro anterior a este.