Medidas Provisórias

Reedição da Medida Provisória n° 2.143-33 de 31 de maio de 2001 (reedição)

autorizada a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2° e 4° da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional (NR) (DOU 01/06/2001)

Medida Provisária n° 2143-32 de 02 de Maio de 2001

autorizada a execução do serviço, o Poder Concedente expedirá licença de funcionamento, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional (NR) (DOU 03/05/2001).