Decreto Legislativo
Processos que receberam o Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
Atualizado em 07/03/2012
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Legislação
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012
Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012
Norma regulamentar do Canal da Cidadania
Perguntas Frequentes
Municípios que já solicitaram autorização
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco RCEP: 70044-900 – Brasília-DFTelefone: 61 3311-6000
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