Decretos

• Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011: aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e
  Telégrafos – ECT. 

 (D.O.U de 17/05/2011, republicado em 19/05/2011)

• Decreto Legislativo nº 701, de 16 de Outubro de 2009: Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

(D.O.U de 19/10/2009)

• Decreto nº 268, de 2008: Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal – UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.

(D.O.U de 19/09/2008)

• Decreto Legislativo nº 265, de 2008: aprova os textos do XXI Congresso da UPU, em Seul, em 14//09/1994.

(D.O.U de 19/09/2008)

• Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008: regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

(D.O.U de 10/11/2008)

• Decreto Legislativo nº 285, de 18 de setembro de 2008: Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.

(D.O.U de 19/09/2008)

• Decreto nº 2.841, de 10 de novembro de 1998: promulga o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Hamburgo, em 27 de julho de 1984.

(D.O.U 11/11/1998)

• Decreto nº 1789, de 12 de janeiro de 1996: Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.

(D. O. U de 15/01/1996)

• Decreto Legislativo nº 119, 28 de setembro de 1995: aprova os textos do Quarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU) e do Regulamento Geral da UPU, firmados pelo Brasil durante o XX Congresso da UPU, realizado em Washington, em dezembro de 1989.

(D.O.U de 28/09/95)

• Decreto Legislativo nº 86, 12 de junho de 1995: aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

(D.O.U 12/06/1995)

• Decreto Legislativo nº 04, 02 de maio de 1985: aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAEP), assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981.

(D.O.U 02/05/1985)

• Decreto nº 84.774, de 06 de junho de 1980: promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal e a Convenção Postal Universal.

(D.O.U 11/06/1980)

• Decreto nº 84.773, de 06 de junho de 1980: promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.

(D.O.U 11/06/1980)

• Decreto-lei nº 538, de 17 de abril de 1969: dispõe sobre a alteração do artigo 11 do Decreto-Lei 509/69, com alteração do regime jurídico do pessoal da ECT.

(D.O.U 18/04/1969)

• Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969: dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

(D.O.U 21/03/1969)