Decreto Legislativo Nº 86, de 1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1995

Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º São aprovados os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão dos referidos Acordos, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 6 de junho de 1995

(*) o texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II), de 9/06/95.

D.O.U. 12/06/1995