Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior: dispõe sobre as Diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, incluindo o setor de telecomunicações.
Decreto nº 4.149, de 1º de março de 2002: altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003: aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).
Decreto nº 5.220, de 30 de setembro de 2004: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005: altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).
