Consiste nas revisões das normas internas de regulamento dos serviços de radiodifusão, e na elaboração de propostas de alteração de decretos e leis vigentes.
Legislação
Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012
Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012
Norma regulamentar do Canal da Cidadania
Perguntas Frequentes
Municípios que já solicitaram autorização
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