Autoriza repasse de recursos reembolsáveis ao agente Financeiro-FINEP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o da Resolução no 36, de 01 de dezembro de 2005,
RESOLVE
Art. 1o Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep (UG- 365001, Gestão 36801) R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais) para contratação de projetos reembolsáveis nos termos da Resolução no 66, de 28 de outubro de 2010."
Art. 2o Os recursos previstos no art.1o deverão ser alocados em projetos voltados para o desenvolvimento de tecnologias que promovam o crescimento da capacidade de infraestrutura para o aumento da oferta de acessos banda larga - em consonância como Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - e que possibilitem o aprimoramento e a criação de dispositivos e serviços competitivos no mercado tecnológico brasileiro.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
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