Visando baratear o acesso aos serviços de telecomunicações foi criado o Acesso Individual Classe Especial (AICE) - tipo de acesso individualizado ao telefone fixo que apresenta condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social, visando a progressiva universalização desse serviço. Ele é ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda e o valor da assinatura básica pós-paga é R$ 9,50 (sem impostos), com franquia é de 90 minutos.
O Regulamento do AICE (Resolução Anatel nº 586, de 5 de abril de 2012) entrará em vigor 60 dias a contar da sua publicação. A partir dessa data, o AICE deverá ser ofertado as famílias que tenham renda mensal de até um salário mínimo. A partir dos 12 meses, serão beneficiadas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. E a partir dos 24 meses do regulamento em vigor, serão contempladas as demais famílias inscritas no cadastro único.
Outra medida adotada recentemente foi a redução da tarifa de interconexão móvel e do preço das chamadas fixo-móvel.
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) tem como objetivos estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
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