Nota Informativa nº 04/2013

Nota Informativa nº 04/2013 - Sobre o envio de documentos anexos aos projetos do REPNBL

1. Os documentos solicitados nos incisos I a V do §10 do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, deverão ser entregues em papel, obrigatoriamente, juntamente com a documentação do primeiro projeto apresentado pela pessoa jurídica.

2. Alternativamente, os demais projetos enviados por essa mesma pessoa jurídica poderão apresentar, em anexo, a "Declaração de entrega de documentos", disponível para download aqui.

3. As informações solicitadas no inciso V do § 1º, e nos incisos VI, VII e VIII do § 2º, do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, relativas ao desenho esquemático do projeto, às informações georreferenciadas e à descrição das soluções técnicas globais e locais dos subprojetos e ao projeto básico dos subprojetos do tipo de rede datacenter, não precisam acompanhar a versão impressa entregue ao Ministério das Comunicações. Tais informações poderão ser submetidas somente por meio eletrônico.

Outorga de espectro para banda larga

A faixa de freqüência de 2,5 GHz possibilitará a oferta de banda larga móvel de alta velocidade (4G) e a de 450 MHz será voltada para ampliação do atendimento de áreas rurais por serviços de telefonia e de internet banda larga.

Desoneração tributária para estímulo ao investimento em redes – REPNBL

Destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso a internet banda larga.

Ampliação do acesso à banda larga - terminais e serviços

Incentivo à universalização da banda larga por meio da redução das alíquotas de PIS/Cofins para terminais de acesso.

Revisão do marco legal de implantação de infraestrutura de telecomunicações

O MiniCom trabalha na construção de dois instrumentos regulatórios: Lei Geral de Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações e Decreto de Implantação Conjunta de Infraestrutura e Direito de Passagem.

Saídas internacionais de dados – anel sulamericano e cabos submarinos

O anel ótico sul-americano é um projeto inovador que nasceu no âmbito do Conselho de Infraestrutura da UNASUL, com a intenção de promover benefícios econômicos e integração cultural dos países membros.

Política de atração de conteúdos para o Brasil - data centers

O Brasil tem grande potencial para ser um pólo de conteúdos digitais em nível mundial nos próximos anos. A política de criação de cabos submarinos contribuirá de maneira significativa para isso.