Lei 12.715/2012
- Inclui os smartphones na Lei do Bem e dá outras providências
Lei. do Bem – Lei 11.196/ 21/11/2005
- Dispõe sobre incentivos fiscais de vários produtos e dá outras providências
Decreto 7.891/2013
- Inclui os telefones portáteis móveis no Programa de Inclusão Digital e dá outras providências
Portaria 87 de 10/04/2013 do Ministério das Comunicações
- Define os critérios dos aparelhos celulares para obtenção do incentivo fiscal
A faixa de freqüência de 2,5 GHz possibilitará a oferta de banda larga móvel de alta velocidade (4G) e a de 450 MHz será voltada para ampliação do atendimento de áreas rurais por serviços de telefonia e de internet banda larga.
Destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso a internet banda larga.
Incentivo à universalização da banda larga por meio da redução das alíquotas de PIS/Cofins para terminais de acesso.
O MiniCom trabalha na construção de dois instrumentos regulatórios: Lei Geral de Instalação de Infraestrutura de Telecomunicações e Decreto de Implantação Conjunta de Infraestrutura e Direito de Passagem.
O anel ótico sul-americano é um projeto inovador que nasceu no âmbito do Conselho de Infraestrutura da UNASUL, com a intenção de promover benefícios econômicos e integração cultural dos países membros.
O Brasil tem grande potencial para ser um pólo de conteúdos digitais em nível mundial nos próximos anos. A política de criação de cabos submarinos contribuirá de maneira significativa para isso.
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