Consiste nas revisões das normas internas de regulamento dos serviços de radiodifusão, e na elaboração de propostas de alteração de decretos e leis vigentes.
Dados Gerais
Formulários
Listas de entidades
Avisos de habilitação
Pagamento da taxa via GRU
Sistema de Controle de Radiodifusão (SRD)
Planos Nacionais de Outorgas
Cadastro de Demonstração de Interesse (CDI)
Renovação de outorgas
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco RCEP: 70044-900 – Brasília-DFTelefone: 61 3311-6000
