Recursos na fase de habilitação - 004/2009 - Ministério das Comunicações

Recursos na fase de habilitação - 004/2009

RECURSOS CONTRA HABILITAÇÃO DE TERCEIROS

RECORRENTE	RECORRIDA	JULGAMENTO CEL	JULGAMENTO MINISTRO
Fronteira Materiais de Construção Ltda.	Nortão Comunicação e Publicidade Ltda.
Fronteira Materiais de Construção Ltda.	Nossa Rádio de Teresina FM Ltda.
Fronteira Materiais de Construção Ltda.	Rádio Jovem Prata Ltda.

Fortalecimento da Ação Fiscalizatória

Compete à Anatel a fiscalização do uso da radiofrequência e dos equipamentos das prestadoras de serviços de radiodifusão, cabendo ao Ministério das Comunicações a fiscalização relativa aos demais aspectos não técnicos dos serviços.

Planos nacionais de outorga (PNO)

São documentos que apresentam para a sociedade, de forma objetiva, os municípios que serão contemplados com a chance de novas outorgas em cada um dos serviços, divulgando-se um calendário com todos os avisos de habilitação subsequentes.