EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/2010-MC

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2010-MC
PROCESSO Nº 53000.045803/2010-30
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências do Edifício-Sede do Ministério das Comunicações em Brasília-DF, bem assim de seus bens móveis, compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

ÍNDICE:
ITEM    ASSUNTO
1 -    DO OBJETO
2 -    DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3 -    DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4 -    DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5 -    DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6-    DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7 -    DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
8 -    DA HABILITAÇÃO
9 -    DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
10 -    DOS RECURSOS
11 -    DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12 -    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13 -    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14 -    DO CONTRATO
15 -    DA REPACTUAÇÃO
16 -    DA GARANTIA
17 -    DO PAGAMENTO
18 -    DA RESCISÃO DO CONTRATO
19 -     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20 -     DO FORO


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
N.º 035/2010-MC

PROCESSO Nº:    53000.045803/2010-30
Tipo de Licitação:    MENOR PREÇO GLOBAL
Data:  10/12/2010
Horário:  09:30 horas (horário de Brasília)
Local:   www.comprasnet.gov.br

 
O Ministério das Comunicações, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 39, de 02 de março de 2010, publicada no DOU de 03 de março de 2010, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será regido pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2005, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002,  pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 03, de 15 de outubro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e demais normas correlatas, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, de acordo com o que consta do Processo nº 53000.045803/2010-30.
Fazem parte integrante do Edital os seguintes anexos:

ANEXO I    – Termo de Referência
ANEXO II    – Modelo de Declaração de Fato Superveniente
ANEXO III    – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.854/99 e no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
ANEXO IV    – Modelo de Termo de Vistoria
ANEXO V    – Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
ANEXO VI    – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta
ANEXO VII    – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços para a Categoria de Servente
ANEXO VIII    – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços para a Categoria de Jauzeiro
ANEXO IX    – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços para a Categoria de Ajudante
ANEXO X    - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços para a Categoria de Encarregado Geral
ANEXO XI    – Modelo de Planilha de Preço Mensal Por M²
ANEXO XII    – Modelo de Planilha de Orçamento
ANEXO XIII    – Modelo de Planilha de Composição do Valor Mensal e Anual dos Serviços
ANEXO XIV    - Metodologias de Avaliação dos Serviços
ANEXO XV    – Minuta do Contrato
ANEXO XVI    – Termo de Conciliação Judicial

1. DO OBJETO
1.1    Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências do Edifício-Sede do Ministério das Comunicações em Brasília-DF, assim como de seus bens móveis, compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo necessário e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, de acordo com as condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

2    DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1    Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em Órgão da imprensa oficial.
2.1.1    As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2    Só poderão participar os interessados que estiverem registradas no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da instrução normativa MARE nº 5/95 e suas alterações, Decreto nº 3.722/01 e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, obedecendo ao disposto a seguir:
2.2.1    As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único, do art.3º do Decreto nº 3.722/01, c/c o art. 14 do Decreto nº 5.450/05);
2.2.2    As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor, no prazo de 03 (três) dias úteis conforme Decreto nº 5.450/2005, antes da data de realização do Pregão;
2.2.3    Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
2.3    Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério das Comunicações, bem como servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico, e, Cooperativas de mão-de-obra, em razão de restrição contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme o Anexo XVI deste Edital.

2.3.1    Não poderão participar os interessados que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares,  na forma do art. 91 da Lei nº 8.112/1990 ou a  participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou  entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação ou capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.3.2    Não poderão participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o Ministério das Comunicações, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010.

3    DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1    As empresas interessadas em participar do presente certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no sítio  www.comprasnet.gov.br .
3.2    No caso de Pregão promovido por Órgão integrante do SISG, o credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3    O credenciamento dar-se-á  pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no § 1º do art. 3º do Decreto  nº 5.450/2005.
3.4    O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.5    O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério das Comunicações, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme dispõe o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.6    A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4    DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1    Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as Licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço cotado, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
4.2    A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS, com valores unitários e totais, até o dia 10/12/2010 às 09:00 (horário de Brasília), exclusivamente pelo site eletrônico www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no  art. 21, caput e § 1º,  do Decreto nº 5.450/2005.
4.3    Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
4.4    A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
4.5    A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e seus lances, conforme estabelece o art. 13, inciso III, do Decreto n.º 5.450/2005.
4.6    Incumbirá à licitnate acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme estabelece o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005.  
4.7    A proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto licitado, deverá ser registrada, indicando o valor global anual dos serviços e enviada, inclusive os seus anexos, em formulário próprio específico, exclusivamente por meio Eletrônico, contendo os seguintes dados:
4.7.1    Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, Banco, agência, número de conta-corrente e praça de pagamento, número dos telefones fixo e celular do representante da empresa;
4.7.2    Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
4.7.3    As especificações claras, completas e minuciosas dos serviços ofertados, em conformidade com Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
4.7.4    Ser apresentada com cotação de preços definidos  no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$), expressos em algarismos e por extenso, conforme modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, deste Edital. Em caso de divergência entre os valores entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
4.7.5    Declaração expressa na proposta, que os preços ali contidos incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
4.7.6    Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o valor total global para execução dos serviços será considerado:
4.7.6.1    A elaboração da proposta deverá obedecer ao disposto na Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 1998, alterada pela Instrução Normativa nº 03, de 15 de outubro de 2009, consignando obrigatória e expressamente o detalhamento de todos os elementos que formarão o preço final de venda do serviço proposto;
4.7.6.2    A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta comercial contendo a Planilha de Preço Mensal por m², modelo constante do Anexo XI, Planilha de Composição do Valor Mensal e Anual dos Serviços, modelo constante do Anexo XIII; Planilha de Custos e Formação de Preços, para cada Categoria Profissional, nos moldes da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, e dos Anexos VII a X deste Edital, com as adaptações específicas de cada Categoria Profissional, com base nas condições estabelecidas em convenção ou dissídio coletivo do trabalho ou equivalente, que abranja as categorias profissionais previstas neste certame, sob pena de desclassificação da proposta;
4.7.6.3    No preço proposto deverão estar inclusas todas as despesas com salários, leis sociais, leis trabalhistas, seguros, impostos, taxas e contribuições, transporte, alimentação, treinamento, despesas administrativas e lucros e demais insumos necessários à sua composição;
4.7.6.4    Apresentar a cotação do vale-alimentação ou refeição e vale-transporte, de acordo com o horário de trabalho, bem como qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades;
4.7.6.5    Para efeito de isonomia, a concessão de vale-transporte e vale-refeição terá como base os seguintes quantitativos e valores mensais:
4.7.6.5.1    O valor mensal mínimo para o vale-refeição é o estabelecido na Convenção ou Dissídio Coletivo da Categoria, considerando 22 dias úteis/ mês;
4.7.6.5.2    O valor do vale–transporte deverá cobrir o percurso compreendendo residência/Rodoviária do Plano Piloto /Esplanada dos Ministérios e vice-versa, considerando os valores vigentes, perfazendo um total diário de 4 (quatro) vales para cada funcionário, considerar 22 (vinte e dois) dias úteis/mês (média anual), em razão do trabalho ser realizado de segunda a sexta-feira.
4.7.6.6    Declarar o regime tributário a que está incursa (forma de tributação do lucro), anexando na proposta o respectivo recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2010 Ano-calendário 2009, em conformidade com o Balanço da DRE;
4.7.7    Taxa de administração, com detalhamento dos elementos que a compõem, inclusive tributos e encargos sociais de obrigação da licitante;
4.7.8    Conforme o disposto na IN 02/2008/MPOG, de 30/04/2008 e na Portaria nº 16, da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação, de 16 de agosto de 2010, os valores abaixo, são os limites máximos aceitáveis para a contratação:

4.7.8.1    A proposta que for formulada em desacordo com o estabelecido no item anterior será desclassificada.
4.7.9    Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
4.8    Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao Ministério das Comunicações sem ônus adicionais.
4.9    A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.9.1    A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no Edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, ou seja, no que concerne ao fracionamento da moeda para centavos (ex.: R$ 0,01);
4.9.2    A proposta de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
4.10    A licitante, ao apresentar sua proposta deverá declarar, se for o caso, no campo próprio do sistema, sob as penas de lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir o tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar n.º 123/06, conforme modelo do Anexo V.
4.10.1    A declaração do subitem anterior será realizada sem que a proponente se identifique limitando-se a informar que se trata de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.
4.11    Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; b) forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis; c) apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes; d) contemplarem preços manifestamente inexeqüíveis.
4.12    Até a data estabelecida no subitem 5.1, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
4.13    A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

5    DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5.1    A partir das 09:30 horas do dia 10/12/2010 e em conformidade com o subitem 4.2 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 035/2010-MC, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U de 01/06/2005.
5.2    O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.3    A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6    DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1    O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.2    Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3    Iniciada a etapa competitiva, as empresas licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a empresa licitante imediatamente informada do recebimento e do valor, consignado em registro (§ 1º do Art. 24 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4    As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.5    A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, conforme estabelece o § 3º, do Art. 24, do Decreto nº 5.450/2005.
6.6    Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.7    Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.8    No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;
6.8.1    O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.8.2    Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.9    Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou por sua desconexão.
6.10    A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.11    O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.12    Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, fará a sua aceitação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
6.13    Após o encerramento da etapa de lances, a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro Proposta de Preços, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e elaborada de acordo com as exigências contidas no ITEM 4 deste Edital, para análise e aceitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados a partir da solicitação expressa à respectiva concorrente, devidamente comunicada por meio de Chat, utilizando-se o próprio sistema comprasnet através da funcionalidade “Convocar Anexos” e por meio do fax (0xx61) 3311.6066.
6.13.1    As propostas que não forem encaminhadas em conformidade com o estabelecido no item 6.13 serão desclassificadas.
6.14    Existindo a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no presente certame, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as mesmas;
6.14.1    Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.
6.15    Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.15.1    A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.15.2    Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem 6.15.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), conforme estabelecido no subitem 6.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.15.3    No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) estabelecido no subitem 6.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.16    O prazo máximo para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada apresentar nova proposta, nos casos de empate, será de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.17    Na hipótese de não-contratação nos termos do item 6.15, e seus subitens, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18    O disposto no item 6.15, e seus subitens somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

7    DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1    Para fins de julgamento das propostas, respeitando-se os preceitos, constitucionais esculpidos no art. 37, inciso XXI e do art. 30 da Lei nº 8.666/93, preservado o princípio da isonomia entre as licitantes, as Planilhas de Custos e Formação de Preços (uma para cada categoria profissional), deverão conter o detalhamento dos custos que compõem o respectivo preço do homem/mês, e serão levados em consideração:
7.1.1    Valor da remuneração dos profissionais envolvidos nos serviços deverá ser  conforme o último Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da Categoria (CCT) das categorias previstas nesta contratação;
7.1.2    Valor dos encargos sociais e trabalhistas incidentes, com base na legislação em vigor, sobre o valor da remuneração;
7.1.3    Valor na composição dos preços e dos quantitativos dos insumos;
7.1.4    Valor dos percentuais dos tributos e suas incidências, com base na legislação em vigor.
7.2    Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL ofertado, sendo desclassificadas as propostas que contenham vícios ou ilegalidades, que não contemplem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência, ou que sejam inexeqüíveis, observando os subitens seguintes.
7.3    Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.4    Sendo aceitável a proposta da licitante detentora de melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua situação de regularidade na forma do que determina o ITEM 8 deste Edital, podendo esta  comprovação se dar por meio de fax (0xx61) 3311.6066, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
7.4.1    Se a licitante não encaminhar, no prazo consignado na solicitação via Chat, a documentação solicitada no item 7.3 poderá ter sua proposta desclassificada.
7.5    Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.6    Nas situações a que se referem os subitens 7.3 e 7.5, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7    Ao final da sessão, a licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a PROPOSTA DE PREÇO ORIGINAL elaborada em conformidade com o estabelecido no ITEM 4, e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ORIGINAIS, que foram encaminhados via fax.
7.8    Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.9    No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/05).

8    DA HABILITAÇÃO
8.1    A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do Pregão, para atendimento dos itens de habilitação jurídica, referente à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social – INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e as Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso.
8.2    Em se tratando de Órgão ou entidade não abrangida pelo Sistema SICAF, a comprovação de regularidade relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeiro, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
8.3    Complementarmente à Documentação de Habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar, além da regularidade com o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e/ou Certificado de Registro Cadastral – CRC, as DECLARAÇÕES, ATESTADOS, CERTIFICADOS exigidos neste item e nos Anexos deste Edital, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, para o número (0xx61) 3311-6066.
8.4    Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital.
8.5    Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Carta Magna, conforme modelo estabelecido no Anexo III, constante do Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.
8.6    Atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital.
8.7    Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de Contrato de trabalho, carteira de trabalho, ficha de registro de empregado ou Contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil, segundo Acórdão 727/2009 – plenário do Tribunal de Contas da União.
8.8    Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo estabelecido no Anexo VI, no momento da habilitação, enquanto o sistema informatizado não disponibilizar a referida declaração aos licitantes, no momento da abertura da sessão pública, em observância ao disposto no art. 1º, § 2º  da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.
8.9    As licitantes deverão realizar uma minuciosa vistoria no local onde será executado o serviço, pelo seu responsável técnico, munido de carteria CRA e RG, de forma que tenham conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços:
8.9.1    Cada licitante, após a vistoria, receberá um Atestado de Vistoria, que, de acordo com Anexo IV, deverá ser juntado ao Documento de Habilitação, sob pena de desclassificação;
8.9.2    A vistoria poderá ser marcada pessoalmente na Divisão de Logística - DILOG, localizada no Edifício Sede do Ministério das Comunicações – Sobreloja, sala 114 ou agendada pelo telefone (0xx61) 3311.6224, até ás 17:00 horas do dia 08/12/2010, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
8.9.3    As licitantes poderão apresentar apenas dois representantes para esta vistoria;
8.9.4    Não será permitida a participação de licitantes que não atenderam a esta exigência, estando automaticamente desclassificadas do certame;
8.9.5    As licitantes se obrigam a não divulgar, publicar ou fazer uso das informações recebidas durante a vistoria. A simples participação na vistoria caracteriza o compromisso irretratável de guarda do sigilo dos dados colhidos.
8.10    Apresentar declaração se for o caso, afirmando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
8.11    Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma Declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.11.1    A habilitação da licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá observar, ainda, o seguinte:
8.11.1.1    A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato. Entretanto, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com as suas propostas de preço, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição;
8.11.1.2    Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.11.1.3    A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.11.1.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.12    Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
8.13    Ato constitutivo, estatuto, ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade compatível com o objeto desta licitação.
8.14    Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, imediatamente, após o final da aceitação dos lances, mediante solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.15    Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão.
8.16    A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

8.16.1    O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base nas fórmulas acima;
8.16.2    A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 5% do valor de sua proposta, após a etapa de lances.
8.17    A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.18    Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.19    Para fins de habilitação, a verificação pelo Ministério das Comunicações nos sítios oficiais de Órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.20    Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

9    DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
9.1    Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica, encaminhada por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9.1.1    Não serão reconhecidas as impugnações interpostas por meio de fax e/ou vencidos os respectivos prazos legais;
9.1.2    O prazo para encaminhamento de impugnação encerrar-se-á às 18:00 horas do dia  07/12/2010.
9.1.3    Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.1.4    Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
9.2    Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br .
9.2.1    Não serão reconhecidos os questionamentos/esclarecimentos interpostos por meio de fax e/ou vencidos os respectivos prazos legais.
9.2.2    O prazo para encaminhamento dos pedidos de questionamentos/ esclarecimentos encerrar-se-á às 18:00 horas do dia 07/12/2010.
9.3    Os teores das impugnações e questionamentos/esclarecimentos solicitados, bem como as respectivas respostas ficarão disponíveis para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral no sistema ComprasNet, no sítio www.comprasnet.gov.br, por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados.
9.4    Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

10    DOS RECURSOS
10.1    Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, fato este que será registrado em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra - razões em igual número de dias, que começarão a correr após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.1.1    Somente serão aceitas as razões de recursos e contra-razões interpostas por meio eletrônico.
10.2    O(s)  recurso(s) contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
10.3    O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4    A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 10.1, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o obejto  a licitnate declarada vencedora.
10.5    Não serão reconhecidos os recursos interpostos cujos respectivos prazos legais estejam vencidos e, ainda, se subscritos por procurador não habilitado legalmente no processo para responder pela licitante.
10.6    Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Ministério das Comunicações, Esplanada dos Ministérios dos Ministérios, Bloco “R”, Sobreloja, sala 111, em Brasília/DF.
10.7    Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

11    DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1    A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso.
11.2    A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto a licitante vencedora pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
11.2.1    A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao setor que solicitou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, antes da homologação do certame.

12    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1    Aquela que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
12.2    Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Contrato, erros ou atraso no fornecimento dos produtos e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, a seu critério, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a)    Advertência por escrito;
b)    Multa de mora no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 10 (dez) dias, uma vez comunicada oficialmente;
b.1)    A multa moratória será aplicada a partir do 10° (décimo) dia útil da inadimplência, contado da data definitiva para o regular cumprimento da obrigação;
c)    A multa compensatória será imposta e aplicada em conseqüência do descumprimento das obrigações descritas no item 15 do Termo de Referência, de acordo com o fator de crítica e percentual, sobre o valor da fatura mensal;

d)    Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 5 (cinco) anos, penalidades estas que serão registradas no SICAF;
e)    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo Sr.  Ministro de Estado das Comunicações, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista ao processo.
12.3    As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" poderão também ser aplicadas à empresa nos seguintes casos:
a)    Tenham sofrido condenação definitiva pela pratica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)    Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;
c)    Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar o objeto da licitação.
12.4    As multas poderão ser descontadas dos pagamentos porventura ainda devidos à CONTRATADA ou recolhidas diretamente à conta corrente do Ministério das Comunicações, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da notificação do ato de punição, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente, nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.666/93.
12.5    As penalidades aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, ficando o total das multas limitado a 10% (dez por cento) do valor total contratado.
12.6    As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas, em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas só serão aceitas quando formuladas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que a CONTRATADA tomar ciência.
12.7    As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
12.8    No processo de aplicação de penalidades será assegurado o direito ao contraditório  e ampla defesa.

13    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1    As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2011, a cargo do Ministério das Comunicações, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão da respectiva Nota de Empenho.

14    DO CONTRATO
14.1    As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por termo de Contrato celebrado entre a União, por meio do Ministério das Comunicações, representado pela Secretaria Executiva, que será denominada de CONTRATANTE, e a licitante vencedora, que será  denominada de CONTRATADA, a qual observará todas as normas legais e regulamentares, além das previstas neste Edital e seus Anexos.
14.2    Após a homologação do Pregão, a licitante vencedora será convocada por escrito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato na forma da minuta apresentada no Anexo XV, adaptada à proposta vencedora, ocasião em que deverá apresentar a garantia de que trata a Cláusula Vigésima Terceira – Da garantia.
14.3    O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4    Nas hipóteses de recusa da adjudicatária ou seu não-comparecimento para assinatura do Contrato, no prazo estipulado, e, ainda, em caso de perda dos requisitos de manutenção da habilitação até tal data, aplicar-se-á o disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520, de 2002.
14.4.1    Até a efetiva celebração do Contrato com o adjudicatário, a retomada do procedimento licitatório poderá ocorrer, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelas licitantes e o disposto no art. 4º, XXIII, da Lei nº 10.520, de 2002, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, cabíveis às licitantes que não cumprirem os compromissos assumidos no certame.
14.5    No momento da contratação a Contratada deverá apresentar o Acordo ou Convenção Coletiva que rege as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço.
14.6    O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da união, ou data futura, podendo, no interesse da Administração, mediante Termo Aditivo, ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, “ex-vi” do disposto no inciso II  do artigo 57, da Lei nº 8.666/93.

15. DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
15.1    A CONTRATADA autorizará o CONTRATANTE a abrir uma conta vinculada específica, com a finalidade de quitação de possíveis direitos e/ou verbas rescisórias trabalhistas, (pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual), dos empregados disponibilizados para prestar serviços ao CONTRATANTE em decorrência desta Licitação, de acordo com o art. 19-A da IN SLTI-MPOG n.º 02/2008, introduzida pela IN SLTI-MPOG n.º 03/2009.
15.2    A conta vinculada, será aberta em nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em instituição bancária oficial e bloqueada para movimentação;
15.3    A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – serão providenciadas pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – CGRL deste Ministério.
15.4    O CONTRATANTE fará mensalmente a retenção na Fatura e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da CONTRATADA, observada a legislação especifica, conforme autorização da CONTRATADA.
15.5    O valor mensal a ser depositado será igual a soma dos valores apurados e calculado da seguinte forma:
a)    13º salário;
b)    Férias e Abono de Férias;
c)    Adicional do FGTS para as rescisões sem justa causa;
d)    Impacto sobre férias e 13º salário.

15.6    Os valores referentes às provisões de encargos trabalhostas mencionados no item 15.5, depositados em conta vinculada, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.
15.7    O montante de que trata do aviso prévio trabalhado, 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado na conta durante a primeira vigência do Contrato.
15.8    Para efeitos de cálculo a CONTRATADA deverá elaborar planilha mensal com o demonstrativo da retenção, discriminando o nome dos funcionários e a quantia correspondente.
15.9    O saldo da conta vinculada será remunerado pelo índice da poupança ou outro índice, desde que obtenha maior rentabilidade e haja concordância da CONTRATADA.

16     DA LIBERAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA
16.1    A CONTRATADA poderá solicitar a autorização do CONTRATANTE para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridos durante a vigência do Contrato.
16.2    Os valores provisionados para pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores, serão liberados pela Administração para o pagamento direto das verbas aos trabalhadores, conforme as condições abaixo e Art.19, da IN nº 03:
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários, quando devidos;

b) parcialmente, pelo valor correspondente aos 1/3 de férias, quando dos gozos de férias dos empregados vinculados ao Contrato;

c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao Contrato;

d) ao final da vigência do Contrato, para o pagamento das verbas rescisórias; e,

e) o saldo restante, com a execução completa do Contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

16.3    Para a liberação dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos empregados ocorridos durante a vigência do Contrato, a empresa deverá apresentar ao CONTRATANTE os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
16.4    O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação da ocorrência da indenização trabalhista, a autorização para a movimentação, encaminhado a referida autorização à instituição financeira oficial no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios da empresa.
16.5    A autorização de que trata o subitem anterior deverá especificar que a movimentação será exclusiva por transferência bancaria para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos.
16.6    A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
16.5    O saldo remanescente da conta vinculada será liberado à empresa, no momento do encerramento do Contrato, na presença do sindicato das categorias correspondentes aos previstos neste certame, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados.

17    DA REPACTUAÇÃO
17.1    Será permitida a repactuação do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para apresentação das propostas, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação, nos termos do Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 e IN/SLTI-MP nº 02, de 30 de abril de 2008.
17.2    Poderá ser adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta original, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.
17.3    A repactuação, conforme o caso será precedida da apresentação, pela licitante, da demonstração analítica do aumento dos custos, mediante Planilhas de Encargos Sociais e Trabalhistas, de Composição do Custo Operacional, dos Custos de Formação de Preços, da copia autenticada do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional pertinente ao objeto dos serviços em vigor na data da repactuação.
17.4    Caberá à empresa contratada efetuar os cálculos relativos ao reajuste e submetê-los à aprovação do Ministério das Comunicações.
17.5    O Ministério das Comunicações deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com os praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
17.6    O prazo para o exercício do direito à repactuação se inicia na data do fato que desequilibrou financeiramente o Contrato e se exaure na data da prorrogação contratual subsequente ou com o encerramento do Contrato, sendo que, se não for requerida de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito do contratado à repactuação.
17.7    Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo a ultima repactuação, nos termos do art. 39, da IN Nº 03, de 15 de outubro de 2009.
17.8    As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.

18    DA GARANTIA
18.1    Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, conforme o disposto no art. 56, da Lei nº 8.666/93, a licitante, na assinatura do Instrumento Contratual, prestará a garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, sendo liberada após o término da vigência do mesmo.
18.1.1    A garantia deverá ser apresentada em até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do Contrato, sob pena de sua rescisão. Não será realizada qualquer espécie de pagamento enquanto não for prestada a garantia, que  poderá ser efetuada por qualquer uma das seguintes modalidades:
I.    Caução em dinheiro ou em títulos da divida pública;
II.    Seguro-garantia;
III.    Fiança bancária.
18.2    Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica; em se tratando de fiança bancária, deverá constar do instrumento a renúncia expressa pelo fiador ao benefício previsto no art. 827 do Código Civil.
18.3    Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a licitante obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data em que for notificada pelo Ministério das Comunicações.
18.4    A licitante deverá complementar proporcionalmente o valor da garantia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando da ocorrência da repactuação de preços.
18.5    Quando a garantia for prestada na modalidade de titulos da divida pública, estes deverão ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, nos termos do art. 56, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
18.6    A garantia prestada pela licitante terá validade de 3 (três) meses após o termino da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no Contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
18.6.1    A garantia será liberada ante a comprovação de que a contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência  contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 35 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.

19    DO PAGAMENTO
19.1    Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação de Nota Fiscal, em duas vias, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da realização dos serviços, contados da data de aceitação e atesto dos serviços realizados pelo setor competente do CONTRATANTE.
19.2    O primeiro faturamento, para fins de ajuste, deverá corresponder aos dias do mês de assinatura do Contrato, e os seguintes deverão ser faturados considerando o mês integral.
19.3    Os pagamentos dos serviços somente serão efetuados após a comprovação dos documentos, relacionados no item 19.4, devidamente atualizados.
19.4    Para efeitos de conferência e posterior atesto da fatura, a CONTRATADA deverá encaminhar ao Fiscal do Contrato, obrigatoriamente, com a fatura, as seguintes comprovações, quando couber:
a)    Planilha-mensal de faturamento, contendo os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, coberturas, salário, vale-transporte e alimentação, ocorrências, glosas, etc;
a.1)    Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item 1.3, Anexo VII da IN n.º 03, de 15 de outubro de 2009, depositados em conta vinculada, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.
a.2)    Comprovante de quitação da Folha de Pagamento, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data da operação e valor creditado.
b)    Comprovar os recolhimentos do FGTS e INSS por meio dos documentos;
b.1)    Guia de recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet, específica do Contrato, relativa ao mês anterior da prestação do serviço constante da fatura, discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados;
b.2)    Guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet, específica do Contrato, relativa ao mês anterior da prestação do serviço constante da fatura, discriminando o nome de cada um dos empregados beneficiados;
b.3)    Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
b.4)    Relação dos Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP (RE);
b.5)    Relação de tomadores;
b.6)    Declaração à Previdência;
obs: Os recolhimentos das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), serão os correspondentes ao mês da última Nota Fiscal ou Fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995.
c)    Comprovante de Regularidade junto ao Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho, por meio da apresentação do recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-CAGED;
d)    Comprovante de ter entregue a todos os empregados a cópia da RAIS;
e)    Declaração de optante do Simples (declaração IN SRF n.º 480/2004), caso seja optante deste regime de tributação;
f)    Folha de Pagamento, específica do Contrato, relativa ao mês da prestação dos serviços, em ordem alfabética;
g)    Folhas de  Freqüência dos funcionários que prestam serviço no Órgão;
h)    Folhas de Freqüência dos funcionários que estão fazendo cobertura no Órgão;
i)    Comprovante de pagamento de salários dos funcionários relativo ao mês do pagamento do salário;
j)    Comprovante de pagamento de salários dos funcionários que estão fazendo cobertura, relativo ao mês da prestação dos serviços;
k)    Cópia do Aviso de Férias;
l)    Comprovante de pagamento de férias aos funcionários, relativo ao mês da prestação dos serviços da Nota Fiscal;
m)    Comprovante de pagamento do 13º salário;
n)    Comprovante de ter fornecido Vale Refeição a todos os funcionários;
o)    Comprovante de ter fornecido vale-transporte a todos os funcionários;
p)    Relação do material fornecido; e,
q)    Demonstrar, quadrimestralmente, através de extrato individual, de cada funcionário lotado neste Ministério, o recolhimento do FGTS e INSS;
r)    Comprovante de entrega do uniforme;
s)    Comprovante de pagamento integral de verbas rescisórias dos empregados demitidos no mês;
t)    Planilha para a retenção do mês, pelo Ministério das Comunicações, para o provisionamento da conta vinculada;
u)    Cópia do atestado de saúde admissional e demissional;
v)    Comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas, item 5, Anexo VII da IN nº 03;
w)    Comprovante do depósito integral, referente ao montante de que trata o aviso prévio trabalhado, 23,33% da remuneração mensal, durante a primeira vigência do contrato, item 5, Anexo VII da IN nº 03;
x)    Extrato da Conta Vinculada, de acordo com o estabelecido no item 15 desde Edital de Pregão;
y)    Cópia de todos os Contratos de Trabalho dos empregados envolvidos no Contrato;
z)    Cópia de todas as Carteiras de Trabalho, dos empregados envolvidos no Contrato, quando houver: contratações, promoção, reajuste de salário e demissão, devidamente atualizada; e
aa)    Comprovante de quitação da folha de Pagamento, emitida pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data da operação e valor creditado.
19.5    A documentação relacionada anteriormente, quando cópia, deverá ser autenticada em Cartório ou mediante a apresentação dos originais para autenticação.
19.5.1    As cópias dos documentos poderão ser autenticadas na Divisão de Logística, Sala 114, Sobreloja do Edifício Sede, pelo Fiscal do Contrato, mediante a apresentação dos originais;
19.5.2    Toda e qualquer documentação relacionada ao pagamento da CONTRATADA , deverá ser entregue no endereço especificado no subitem 19.5.1.
19.6    O pagamento da Fatura somente será efetuado se a CONTRATADA comprovar a completa quitação da folha de pagamento, do mês referente ao da Nota Fiscal,  inclusive do valor referente às férias, caso existam, dos empregados disponibilizados ao CONTRATANTE.
19.7    Caso haja incorreção no faturamento, os documentos de cobrança serão devolvidos para regularização, não cabendo atualização financeira.
19.8    A Fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta e no Contrato, não se admitindo Faturas emitidas com outros CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
19.9    Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, enquanto houver pendência de liquidação da obrigação, em virtude de penalidade imposta à CONTRATADA ou inadimplência contratual, inclusive quanto a não apresentação do demonstrativo dos serviços prestados.
19.10    A critério do CONTRATANTE, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras de responsabilidade da Contratada.
19.11    Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto do Contrato.
19.11.1    Não haverá a retenção de que trata o item anterior, no caso em que a CONTRATADA seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei nº Complementar nº 123/2006, mediante comprovação da opção, ou encontre-se a empresa em uma das situações elencadas no art. 3º da IN SRF Nº 480/2004.
19.12    O Ministério das Comunicações não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária.
19.13    Quando do pagamento a ser efetuado pelo Ministério das Comunicações, a adjudicatária deverá comprovar sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no tocante à Documentação Obrigatoria (Receita Federal, Divida da União, FGTS e INSS). Tal comprovação será objeto de confirmação “ON LINE”, via terminal SIASG/SICAF, sendo suspenso o pagamento, caso esteja irregular no referido sistema.
19.14    A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a CONTRATADA não produzir os resultados, deixar de excutar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução  do serviço, ou utilizá-los com qualidade e quantidade inferior a demandada, nos termos do art. 36, § 6º da IN nº 03, de 15 de outubro de 2009.
19.15    A CONTRATADA, no momento da assinatura do Contrato, deverá autorizar o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos sálarios  e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos do art. 19-A, inciso IV, da IN  nº 03, de 15 de outubro de 2009.

20    DA RESCISÃO DO CONTRATO
20.1    As condições de rescisão contratual encontram-se relacionadas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, conforme disposto na Minuta de Contrato, Anexo XV, deste Edital.
20.2    Descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA dará ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer das hipóteses de inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, nos termos do art. 34-A, caput, da IN nº 03, de 15 de outubro de 2009.
20.2.1    A Administração concederá prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não indentificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação, conforme previsto no art. 34-A, parágrafo único, da IN nº 03, de 15 de outubro de 2009.

21    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1    Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
21.2    As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da adjudicação.
21.3    A elaboração da proposta deverá obedecer ao disposto na Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 03, de 15 dee outubro de 2009, consignando obrigatória e expressamente o detalhamento de todos os elementos que formarão o preço final de venda do serviço proposto.
21.4    As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
21.5    O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão, e isso não acarrete prejuízo as demais licitantes.
21.6    Toda documentação exigida no presente Edital deve apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ e a mesma razão social da licitante , ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial, à filial.
21.7    É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo, desde a realização da sessão pública.
21.8    Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Pregoeiro.
21.9    Após a homologação da licitação, a licitante  vencedora será convocado por escrito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, acrescido das informações apresentadas em sua Proposta de Preços.
21.10    Para as demais condições de prestação do objeto do presente Edital, deverão ser observadas as disposições constantes dos Anexos I a XVI deste Edital.
21.11    Se a licitante vencedora se recusar, injustificadamente, a assinar o Contrato, será convocado outra licitante, obedecida a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, ficando o licitante infrator sujeito à aplicação das penalidades estabelecidas no item 12, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
21.12    Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e se incluirá o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério das Comunicações.
21.13    A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
21.14    Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa nº 03, de 15 de outubro de 2009, da Secretaria de logistica e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento e Gestão,  subsidiariamente, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

22    DO FORO
22.1    O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro.

Brasília - DF,      de novembro de 2010.

____________________________
ORLANDO FLORES DE MIRANDA
Pregoeiro