Radiodifusão Comunitária

Nº do Aviso	Data de publicação no D.O.U.	Data do Vencimento do Aviso	Prorrogação, Renovação ou Reabertura	Data de publicação da prorrogação, renovação ou reabertura	Data do Vencimento da Prorrogação, Renovação ou Reabertura	Avisos de Habilitação, Prorrogação ou Retificação	Arquivos	Concorrentes
61	05/06/2013	05/08/2013				Aviso de Habilitação (nº 06/2013)	.doc (125 KB)
60	06/05/2013	05/07/2013				Aviso de Habilitação (nº 05/2013)	.doc (126 KB)
59	02/04/2013	03/06/2013				Aviso de Habilitação (nº 04/2013)	.doc (126.5 KB)
58	04/03/2013	03/05/2013				Aviso de Habilitação (nº 03/2013)	.doc (139 KB)
57	04/02/2013	05/04/2013				Aviso de Habilitação (nº 02/2013)	.doc (112 KB)	Arquivo
56	16/01/2013	18/03/2013				Aviso de Habilitação (nº 01/2013)	.doc (144.5 KB)	arquivo
55	19/11/2012	18/01/2012				Aviso de Habilitação (nº 13/2012)	.doc (122.5 KB)	Arquivo
54	26/10/2012	27/12/2012				Aviso de Habilitação (nº 12/2012)	.doc (126.5 KB)	Arquivo
53	05/10/2012	06/12/2012				Aviso de Habilitação (nº 11/2012)	.doc (137 KB)	Arquivo
52	13/09/2012	12/11/2012				Aviso de Habilitação (nº 10/2012)	.doc (120.5 kB)	Arquivo
51	23/08/2012	22/10/0012				Aviso de Habilitação (nº 09/2012)	.doc (119 kB)	Arquivo
50	13/08/2012	15/10/2012				Aviso de Habilitação (nº 08/2012)	.doc (132.5 kB)	Arquivo
49	25/07/2012	24/09/2012				Aviso de Habilitação (nº 07/2012)	.doc (91.5 kB)	Arquivo
48	11/07/2012	10/09/2012				Aviso de Habilitação (nº 06/2012)	.doc (118.5 kB)	Arquivo
47	14/05/2012	13/07/2012				Aviso de Habilitação (nº 05/2012)	.doc (133 kB)	Arquivo
46	12/04/2012	11/06/2012				Aviso de Habilitação (nº 04/2012)	.doc (130.5 kB)	Arquivo
45	07/03/2012	08/05/2012				Aviso de Habilitação (nº 03/2012)	DOU	Arquivo
44	03/02/2012	05/04/2012				Aviso de Habilitação (nº 02/2012)	DOU	Arquivo
43	19/01/2012	19/03/2012				Aviso de Habilitação (nº 01/2012)	DOU	Arquivo
42	17/11/2011	17/01/2012				Aviso de Habilitação (nº 14/2011)	DOU	Aviso
41	26/10/2011	26/12/2011				Aviso de Habilitação (nº 12/2011)	AVISO DOU1 DOU2	Arquivo
40	11/10/2011	28/11/2011				Aviso de Habilitação (nº 11/2011)	AVISO	Arquivo
39	26/09/2011	10/11/2011				Aviso de Habilitação (nº 10/2011)	AVISO	Arquivo
38	14/09/2011	31/10/2011				Aviso de Habilitação (nº 08/2011)	Por Estado DOU1 DOU2	Arquivo DOU
37	31/08/2011	17/10/2011				Aviso de Habilitação (nº 07/2011)	AVISO	Arquivo
36	19/08/2011	05/10/2011				Aviso de Habilitação (nº 06/2011)	Por Estado DOU1 DOU2	Arquivo
35	14/07/2011	29/08/2011				Aviso de Habilitação (nº 05/2011)	Por Estado DOU1 DOU2
34	06/06/2011	21/07/2011				Aviso de Habilitação (nº 04/2011)	Por Estado DOU 1 DOU 2 DOU 3
33	06/05/2011	22/06/2011				Aviso de Habilitação (nº 03/2011)	Por Estado DOU 1 DOU 2
32	06/04/2011	23/05/2011				Aviso de Habilitação (nº 02/2011)	Por Estado
						Aviso de Retificação (nº 04/2010)	POR UF
31	12/11/2010 (retificado em 26/11/2010)	10/01/2011 (o prazo inicia a partir da retificação)	Prorrogação do Aviso 04/2010	10/01/2011	24/02/2011	Aviso de Habilitação (nº 04/2010)	POR UF
						Aviso de Prorrogação (nº 03/2010)	AVISO
30	03/09/2010	18/10/2010	Prorrogação do Aviso 03/2010	18/10/2010	02/12/2010	Aviso de Habilitação (nº 02/2010)	POR UF
29	05/02/2010	22/03/2010	Prorrogação do Aviso 01/2010	22/03/2010	06/05/2010	Aviso de Habilitação (nº 01/2010)	POR UF
28	12/05/2009	25/06/2009	Renovação do Aviso 01/2009	01/07/2009	30/07/2009	Aviso de Renovação de prazo (nº 01/2009) Aviso de Habilitação (nº 01/2009) Passo-a-passo da análise	PDF POR UF PASSO-A-PASSO
27	28/03/2008	12/05/2008				Aviso de Habilitação (nº 02/2008)	POR UF
						Aviso de Prorrogação (nº 01/2008)	AVISO
26	24/12/2007	06/02/2008				Aviso de Habilitação (nº 07/2007)	POR UF
25	05/12/2007	18/01/2008	Prorrogação do Aviso 01/2008	18/01/2008	03/03/2008	Aviso de Habilitação (nº 06/2007)	POR UF
24						Aviso de Habilitação (nº 05/2007)	POR UF
						Aviso de Prorrogação (nº 04/2007)	AVISO
						Aviso de Prorrogação (nº 03/2007)	AVISO
23						Aviso de Habilitação (nº 02/2007)	POR UF
						Aviso de Prorrogação 03/2006 (nº 01/2007)	POR UF
22	07/12/2006	21/01/2007	Prorrogação do Aviso 01/2007	19/01/2007	07/03/2007	Aviso de Habilitação (nº 03/2006)	POR UF PROCESSOS ARQUIVADOS PROCESSOS CADASTRADOS
						Reabertura do Aviso 01/2006 (nº 02/2006)	POR UF
21	06/04/2006	22/05/2006	Reabertura do Aviso 02/2006	22/05/2006	06/07/2006	Aviso de Habilitação (nº 01/2006)	POR UF
20	27/10/2005	11/12/2005	Reabertura do Aviso 02/2005	14/12/2005	30/01/2006	Aviso de Habilitação (nº 01/2005)	POR UF
						Aviso de Retificação (nº 01/2004)	POR UF
19	26/01/2004 (republicado em 28/01/2004)	16/03/2004	Reabertura do Aviso 02/2004	17/03/2004	03/05/2004	Aviso de habilitação (nº 01/2004)	POR UF
						Aviso de habilitação (de 1 a 18)	POR UF
						Aviso de habilitação (de 1 a 18)	POR REGIÃO
						Aviso de habilitação (de 1 a 21)	POR INSCRIÇÃO

AVISO DE HABILITAÇÃO (de 1 a 18) - POR REGIÃO

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 18 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 18 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 18 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 18 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 18 - Região Sul

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 17 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 17 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 17 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 17 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 17 - Região Sul

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 16 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 16 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 16 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 16 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 16 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 15

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 15 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 15 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 15 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 15 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 15 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 14

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 14 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 14 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 14 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 14 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 14 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 13

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 13 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 13 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 13 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 13 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 13 - Região Sul

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 12 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 12 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 12 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 12 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 12 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 11

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 11 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 11 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 11 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 11 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 11 - Região Sul

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 10 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 10 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 10 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 10 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 10 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 09

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 09 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 09 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 09 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 09 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 09 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 08

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 08 - Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 08 - Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 08 - Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 08 - Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 08 - Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 07

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 07- Região Centro-Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 07- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 07- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 07- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 07- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 06

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 06- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 06- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 06- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 06- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 06- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 05

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 05- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 05- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 05- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 05- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 05- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 04

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 04- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 04- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 04- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 04- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 04- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 03

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 03- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 03- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 03- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 03- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 03- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 02

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 02- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 02- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 02- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 02- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 02- Região Sul

Aviso de Habilitação do Lote 01

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 01- Região Centro- Oeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 01- Região Nordeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 01- Região Norte

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 01- Região Sudeste

Anexo ao Aviso de Habilitação do Lote 01- Região Sul

Fortalecimento da Ação Fiscalizatória

Compete à Anatel a fiscalização do uso da radiofrequência e dos equipamentos das prestadoras de serviços de radiodifusão, cabendo ao Ministério das Comunicações a fiscalização relativa aos demais aspectos não técnicos dos serviços.

Planos nacionais de outorga (PNO)

São documentos que apresentam para a sociedade, de forma objetiva, os municípios que serão contemplados com a chance de novas outorgas em cada um dos serviços, divulgando-se um calendário com todos os avisos de habilitação subsequentes.