Lista de documentos necessários à instrução dos processos de assentimento prévio - faixa de fronteira

Documentos relativos à concessionária/permissionária/autorizada:

Para a empresa que desejar pela primeira vez explorar/executar serviços de radiodifusão na Faixa de Fronteira, apresentar requerimento, assinado pelo representante legal ou procurador com poderes específicos para tal finalidade, dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho de Segurança Nacional, solicitando assentimento prévio, acompanhado com os documentos exigidos pela legislação específica de radiodifusão e os relacionados no art. 11, do Decreto nº 85.064/80 (Inciso I, do Art. 12, do Decreto nº 85.064/80).

Na  hipótese  do  item  acima,  a  empresa  deverá  fazer  constar  expressamente  de  seu estatuto/contratato social as cláusulas previstas no Art. 10, do Decreto nº 85.064/80:

1. 1. o Capital Social, na sua totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras;
   2. o quadro do pessoal será sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros;
   3. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;
   4. As cotas ou ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas, e;
   5. A entidade não poderá efetuar alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes, na forma da lei;

Observe-se que a redação dos incisos I e IV do referido artigo foi alterada pela Emenda Constitucional nº 36/2002, conforme se verifica do Art. 222, caput e § 1º, da Constituição Federal, abaixo transcritos:

“Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação