Lista de documentos necessários para habilitação de interessados na execução do serviço de RpTV

1.  Requerimento firmado pelos seus respectivos representantes legais, indicando, inclusive, a forma de repetição do sinal da estação geradora (15.21 KB).
2. Descrição detalhada da rota e/ou enlace contendo os pontos de repetição, com indicação do município a que pertencem, mediante o preenchimento de formulários padronizados do Ministério das Comunicações.
3. Declaração firmada pelo representante legal da entidade, constando que a entidade interromperá suas transmissões em casos de interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço.
4. Comprovante de representação legal, em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.