Legislação

Manifestação formal de interesse

Modelo de requerimento

Documentos necessários para habilitação de pessoas jurídicas de direito público interno (estados, Distrito Federal e municípios)

Declaração de concordância

Documentos necessários para habilitação de interessados na execução do serviço de RpTV

Documentos necessários para habilitação de demais pessoas jurídicas

Documentos necessários para habilitação de concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessadas na execução do serviço de RTV para retransmitir seus próprios sinais

Documentos necessários para habilitação de pessoas jurídicas integrantes da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal

Anexos da portaria nº 330, de julho de 2012, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Anexo I – Cadastro do projeto prioritário

Anexo II – Demonstração dos fluxos de caixa

Anexo III – Quadro anual de usos e fontes do investimento

Anexo IV – Quadro de acompanhamento anual de usos e fontes do investimento

Anexo V – Alterações na execução dos investimentos suportados pela emissão de debêntures

Anexo VI – Justificativa da não emissão de debêntures

Anexo VII – Alterações de pessoas jurídicas que integram a SPE