Detalhes de Resolução nº 11, de 27 de março de 2002

Destina ao Ministério das Comunicações 2% dos recursos arrecadados anualmente pelo Funttel e, aos Agentes Financeiros BNDES e Finep, 3% dos recursos aplicados por eles, para a implantação e manutenção das atividades do Funttel.

Publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2002

Revogada pela Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010