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Resolução nº 41, de 31 de janeiro de 2007 Resolução nº 41, de 31 de janeiro de 2007

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Publicado em 02/02/2007

Resolução nº 42, de 08 de maio de 2007 Resolução nº 42, de 08 de maio de 2007

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Publicado em 09/05/2007

 Resolução nº 43, de 08 de maio de 2007 Resolução nº 43, de 08 de maio de 2007

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Publicado em 10/05/2007

Resolução nº 44, de 08 de maio de 2007 Resolução nº 44, de 08 de maio de 2007

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Publicado em 10/05/2007

Resolução nº 45, de 26 de junho de 2007 Resolução nº 45, de 26 de junho de 2007

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Publicado em 29/06/2007

Resolução nº 46, de 22 de agosto de 2007 Resolução nº 46, de 22 de agosto de 2007

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Publicado em 23/08/2007

Resolução nº 47, de 22 de agosto de 2007 Resolução nº 47, de 22 de agosto de 2007

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Publicado em 23/08/2007

  Resolução nº 48, de 08 de outubro de 2007 Resolução nº 48, de 08 de outubro de 2007

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Publicado em 09/10/2007

Resolução nº 49, de 31 de outubro de 2007 Resolução nº 49, de 31 de outubro de 2007

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Publicado em 01/11/2007

Resolução nº 50, de 11 de dezembro de 2007 Resolução nº 50, de 11 de dezembro de 2007

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Publicado em 12/12/2007

Resolução nº 51, de 18 de dezembro de 2007 Resolução nº 51, de 18 de dezembro de 2007

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Publicado em 20/12/2007

Resolução nº 52, de 13 de março de 2008 Resolução nº 52, de 13 de março de 2008

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Publicado em 18/03/2008

 Resolução nº 53, de 23 de outubro de 2008 Resolução nº 53, de 23 de outubro de 2008

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Publicado em 18/11/2008

Resolução nº 54, de 23 de outubro de 2008 Resolução nº 54, de 23 de outubro de 2008

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Publicado em 18/11/2008

Resolução nº 55, de 23 de outubro de 2008 Resolução nº 55, de 23 de outubro de 2008

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Publicado em 18/11/2008

Resolução nº 56, de 17 de Novembro de 2008 Resolução nº 56, de 17 de Novembro de 2008

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Publicado em 18/11/2008

Resolução nº 57, de 02 de Dezembro de 2008 Resolução nº 57, de 02 de Dezembro de 2008

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Publicado em 04/12/2008

Resolução nº 58, de 02 de Dezembro de 2008 Resolução nº 58, de 02 de Dezembro de 2008

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Publicado em 03/12/2008

Resolução nº 59, de 21 de Dezembro de 2008 Resolução nº 59, de 21 de Dezembro de 2008

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Publicado em 19/12/2008

Resolução nº 60, de 12 de agosto de 2009 Resolução nº 60, de 12 de agosto de 2009

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Publicado em 14/08/2009

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