Nota Informativa nº 04/2013

Nota Informativa nº 04/2013 - Sobre o envio de documentos anexos aos projetos do REPNBL

1. Os documentos solicitados nos incisos I a V do §10 do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, deverão ser entregues em papel, obrigatoriamente, juntamente com a documentação do primeiro projeto apresentado pela pessoa jurídica.

2. Alternativamente, os demais projetos enviados por essa mesma pessoa jurídica poderão apresentar, em anexo, a "Declaração de entrega de documentos", disponível para download aqui.

3. As informações solicitadas no inciso V do § 1º, e nos incisos VI, VII e VIII do § 2º, do art. 6º da Portaria MC nº 55, de 2013, relativas ao desenho esquemático do projeto, às informações georreferenciadas e à descrição das soluções técnicas globais e locais dos subprojetos e ao projeto básico dos subprojetos do tipo de rede datacenter, não precisam acompanhar a versão impressa entregue ao Ministério das Comunicações. Tais informações poderão ser submetidas somente por meio eletrônico.