Portarias

Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos (D.O.U. 19/09/2011).

Portaria nº 376, de 19 de agosto de 2011 - Institui o Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais (D.O.U. 22/08/2011).

Portaria nº 19, de Fevereiro de 2011 - Altera a portaria Nº 11, de 26 de Janeiro de 2011 (D.O.U. 17/02/2011).

Portaria nº 11, de 26 de Janeiro de 2011   - Altera a portaria Nº 401, de 22 de Agosto de 2006 (D.O.U. 28/01/2011).

Portaria nº 950, de 14 de Outubro de 2010 - Dispõe sobre a análise de processos que tratam de pedido de outorga para exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos. 

Portaria 401,de 4 de Maio de 2010  - Altera a portaria Nº 401, de 22 de Agosto de 2006 (D.O.U. 20/09/2006).

Portaria Nº 189, de 24 de Março DE 2010 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD-T e as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania.

Portaria Nº 189, de 24 de Março DE 2010 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD-T e as diretrizes para a operacionalização do Canal da Cidadania.

Portaria nº 276, de 29/03/2010 - Aprovar a Norma nº 01/2010 – Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.

Portaria nº 275 de 29/03/2010 –  Determinar que os pedidos das concessionárias, das permissionárias e das autorizadas relativos à alteração das características técnicas de operação de suas emissoras, deverão ser acompanhados de justificativas quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como de estudo de viabilidade técnica correspondente

Portaria nº 24 de 11/02/2009 –  Institui os princípios e objetivos dos serviços de Radiodifusão Pública Digital.

Portaria nº 858 de 17/12/2008 – Considerando que a alínea "a" do art. 59 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, com redação dada pelo Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, fixou em NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) o valor máximo da multa a ser aplicada por infração às disposições do referido Código; e considerando que o § 3o do mesmo artigo dispõe que o valor máximo da multa deve ser atualizado de três em três anos, de acordo com os níveis de correção monetária. 

Portaria nº 61 de 06/03/2008 - Dispõe sobre a análise dos pedidos de alteração de características de estação formulados por autorizadas, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, com fundamento no § 2o do art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Portaria nº 466 de 30/07/2008 – Concede o prazo de noventa dias, para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular, recurso de acessibilidade.

Portaria nº 403 de 27/06/2008 - Suspensão da obrigatoriedade de veiculação na programação.

Portaria nº 692  de 13/12/2007 – Considerando os estudos técnicos em andamento para efetivar a implantação e normatização do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, assim como do Sistema de Radiodifusão Sonora Digital.

Portaria nº 465  de 22/08/2007 – Aprovar a NORMA Nº 01/2007, anexa a esta Portaria, que estabelece os procedimentos operacionais necessários ao requerimento para a execução do Serviço Especial para fins Científicos ou Experimentais.

Portaria nº 447  de 09/08/2007 – Dispõe sobre o recadastramento das exploradoras dos serviços de radiodifusão com vistas à atualização de dados cadastrais e homologação de atos, e dá outras providências.

Portaria nº 392  de 18/07/2007 – Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Portaria nº 450  de 22/06/2007 – Constituir o Grupo Permanente para Estudos Técnicos, no âmbito da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Portaria nº 264  de 09/02/2007, do Ministério da Justiça – Regulamenta os processos de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

Portaria Nº 591 de 18/09/ 2006 - Altera a portaria Nº 401, de 22 de Agosto de 2006 (D.O.U. 20/09/2006).

Portaria Nº 401, de 22/08/2006 - Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria. (D.O.U 24/08/2006).

Portaria Nº 310, de 27/06/2006 - Portaria que aprova a Norma nº 001/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiênca, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Portaria nº 469-MC, 25/11/2004 - Aprovar o Manual de Convênios constante do anexo, que sistematiza os procedimentos administrativos no trato dos convênios a serem pactuados com o Ministério das Comunicações.

Portaria nº 313, de 23 de Junho de 2003 - Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria. (D.O.U 24/06/2002).

Portaria nº 238, de 27/02/2002 - Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria. (D.O.U 01/03/2002).

Anexo à Portaria nº 238, de 27/02/2002 - Regimento Interno do Ministério das Comunicações. (D.O.U. 01/03/2002).

Portaria nº 37, de 30/03/2001 - Para o recolhimento das contribuições do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (D.O.U. 03/04/2001).

Portaria nº 120, de 09/03/2001 - Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria.(D.O.U 12/03/2001).

Portaria nº 10, de 31/01/2001 - Nomeia os Membros do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.(D.O.U 1/02/2001 e retificada conforme publicação no Diário Oficial de 5 de fevereiro de 2001).

Portaria nº 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça - Estabelece a uniformização dos critérios classificatórios das diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Portaria Interministerial nº 651, de 15/01/1999 - O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de estabelecimento de critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.

Portaria nº 227 de 1998 – Normas básicas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada Nº. 4/98.

Portaria nº 26, de 15/02/1996 –  Regras para instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas.

Portaria nº 410, de 08/05/1990 –  Recomendação sobre a forma de irradiação da identificação das emissoras de radiodifusão.

Portaria nº 93, de 19/07/1989 –  Estabelece as regiões de fronteiras de desenvolvimento do País - AMAZÔNIA LEGAL. Conforme definido na Lei nº 5.173, de 27/10/1966 com alterações inovações introduzidas pela Lei nº 5.374 de 07/10/1967.