Decreto Legislativo Nº 119, de 1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1995

Aprova os textos do Quarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU) e do Regulamento Geral da UPU, firmados pelo Brasil durante o XX Congresso da UPU, realizado em Washington, em dezembro de 1989.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º São aprovados os textos do Quarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU) e do Julgamento Geral da UPU, firmados pelo Brasil durante o XX Congresso UPU, realizado em Washington, em dezembro de 1989.

Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem modificação do Protocolo Adicional e do Regulamento Geral, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de setembro de 1995

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal

(*) O texto acima citado está publicado no DCN (Seção II, de 28/09/95)

D.O.U de 28/09/95.