DECRETO Nº 83726, DE 17 DE JULHO DE 1979

DECRETO Nº 83.726, DE 17 DE JULHO DE 1979

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 72.897, de 9 de outubro de 1973, e demais dispositivos em contrário.

Brasília-DF, 17 de julho de 1979, 158º da Independência e 91º da República.


JOÃO BATISTA FIGUEIREDO

H.C. Matos.

 

ALTERAÇÕES:

Decreto 97486, de 1º de fevereiro de 1989 ( 1 )

Decreto 1390, de 10 de fevereiro de 1995 ( 2 )

Decreto 1687, de 06 de novembro de 1995 ( 3 )

Decreto 2326, de 19 de setembro de 1997 ( 4 )


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.

Art. 2º - A Empresa terá sede na Capital da República e poderá criar dependências em todo território nacional.

Art. 3º - O prazo de duração da Empresa é indeterminado.


CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 4º - Compreendes-se no objeto da Empres, nos termos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978:

I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

II - explorar atividades correlatas;

III - promover a formação e o treinamento do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;

IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministro das Comunicações.

§ 1º - A Empresa terá exclusividade na exploração dos serviços que constituem monopólio da União, conforme definição da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 e respectiva regulamentação.

§ 2º - A Empresa, mediante autorização do Poder Executivo, poderá constituir subsidiária para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

§ 3º - A Empresa, atendendo à conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação de serviços, nos casos autorizados pelo Ministro das Comunicações ou previstos no Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

§ 4º - A Empresa é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.


CAPÍTULO III

DO CAPITAL

Art.5º - O Capital da Empresa é de Cr$ 2.995.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do Decreto nº 83.083, de 24 de janeiro de 1979, constituído integralmente pela União, na forma do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969.

Parágrafo único - Este capital poderá ser aumentado por ato do poder executivo, mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, por incorporação de reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e por depósitos de capital feitos pela união.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 6º - Para a realização de seu objeto, a Empresa disporá dos seguintes recursos:

I - a receita proveniente da prestação de serviços;

II - o produto da venda de bens e direitos patrimoniais;

III - o rendimento decorrente da participação societária em outras empresas;

IV - o produto de operações de crédito;

V - dotações orçamentárias;

VI - valores provenientes de outras fontes.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º - A Empresa funcionará com a seguinte estrutura básica:

I - Administração Central:

a) Direção:

1 - Conselho de Administração;
2 - Diretoria;

b) Conselho Fiscal;

c) Administração Setorial, composta de Departamentos.

II - Administração Regional, constituída por Diretorias Regionais.

Art. 8º - O Regimento Interno da Empresa definirá sua estrutura organizacional, determinando as atribuições dos órgãos da Administração Central e da Administração Regional, incluindo-se os Departamentos e as Diretorias Regionais, observadas as disposições legais e estatutárias.


CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Empresa.

Art. 10 - O Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I - Presidente da Empresa, que será seu Presidente;

II - Cinco Membros;

§ 1º - O Conselho de Administração elegerá anualmente um de seus integrantes para substituir o Presidente do Conselho, nos seus impedimentos e ausencias eventuais.

§ 2º - Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamente ao Presidente do Conselho de Administração.

Art. 11 - Os membros do Conselho de Administração, de que trata o inciso II do artigo anterior, serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações, salvo o representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, que será indicado pelo respectivo Ministro de Estado.

Art. 12 - Ao Conselho de Administração compete:
I - fixar a orientação geral dos negócios da Empresa, estabelecendo diretrizes básicas, em consonância com a política do Ministério das Comunicações;

II - aprovar o orçamento anual da Empresa;

III - aprovar e submeter ao Ministério das Comunicações as contas gerais e as demonstrações financeiras da Empresa, para apreciação e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, na forma da legislação em vigor;

IV - aprovar os planos gerais da Empresa;

V - aprovar a contratação de financiamentos e empréstimos, com o objetivo de atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da Empresa;

VI - aprovar e alterar o Regimento Interno da Empresa;

VII - atribuir aos menbros da Diretorias, a supervisão de áreas de atividades, envolvendo Departamentos e Diretorias Regionais, sem prejuízo das atribuições que lhes são inerentes, fiscalizando o exercício daquela supervisão;

VIII - examinar a qualquer tempo, os livros da Empresa; solicitar informações sobre quaisquer outros atos;

IX - conceder licença e férias ao Presidente, na forma da Lei;

X - autorizar a alienação de bens do ativo permanente da Empresa;

XI - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho;

XII - aprovar o Plano de Classificação de Cargos e Salários da Empresa e suas alterações;

XIII - propor ao Ministro das Comunicações:

a) as tarifas, os preços e os prêmios "ad valorem" referentes à remuneração dos serviços prestados pela Empresa;

b) a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Empresa;

c) os nomes dos Diretores a serem designados;

d) as modificações no Estatuto.

XIV - executar outras atividades que lhe sejam cometidas pela Lei, pelo Estatuto ou pelo Ministro da Comunicações.

Art. 13 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 02 (dois) de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações.

Art. 14 - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 15 - A Diretoria é o órgão executivo da Administração da Empresa.

Art. 16 - A Diretoria se constituirá do Presidente e de 06 (seis) Diretores.

Art. 17 - Os Membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 18 - À Diretoria compete:

I - propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno da Empresa e suas modificações;

II - propor ao Conselho de Administração o Plano de Cargos e Salários da Empresa;

III - aprovar o Regulamento de Pessoal e o Quadro de Pessoal da Empresa;

IV - estabelecer planos anuais e plurianuais da Empresa, em consonância com as diretrizes básicas do Conselho de Administração, neles compreendida a definição dos temas ou motivos dos selos postais e a programação de sua emissão;

V - aprovar programas destinados à execução dos planos anuais e plurianuais da Empresa;

VI - aprovar a escolha de Chefes de Departamento e de Diretores Regionais;

VII - submeter ao Conselho de Administração o orçamento anual, as contas e as demonstrações financeiras da Empresa;

VIII - exercer a supervisão e o controle das atividades operacionais e administrativas da Empresa, baixando os atos normativos necessários à orientação dessas atividades;

IX - estabelecer as competências dos órgãos das Administrações Setorial e Regional para a prática dos atos necessários ao atendimento das leis, regulamentos, normas e posturas;

X - aprovar os balancetes mensais;

XI - propor ao Conselho de Administração a contratação de financiamentos e empréstimos;

XII - propor ao Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente da Empresa;

XIII - submeter ao Ministério das Comunicações, para cada exercício financeiro e "ad referendum" do Conselho de Administração, o plano de aplicação de recursos;

XIV - autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal, bem como a fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência e matrizes para estampagens de selos ou carimbo postal;

XV - conceder férias e licenças aos Diretores;

XVI - fazer executar outras atividades afins, que tenham sido atribuídas à Diretoria pelo Conselho de Administração;

XVII - fazer publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro das Comunicações:

a) o Regulamento de Licitações;

b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.

Art. 19 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros, sendo que o Presidente, além do voto comum, terá o de qualidade.


CAPÍTULO VIII

DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DIRETORES

Art. 20 - Compete ao Presidente:

I - presidir os negócios da Empresa;

II - representar a Empresa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatário e delegar competência, e, se for o caso, estabelecer subdelegação;

III - executar as deliberações emanadas do Conselho de Administração e da Diretoria;

IV - manter o Conselho de Administração informado das atividades da Empresa;

V - designar os Chefes de Departamento e os Diretores Regionais aprovados pela Diretoria;

VI - manter o Ministro das Comunicações permanentemente informado dos negócios da Empresa;

VII - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

VIII - assinar, com outro menbro da Diretoria, os atos que constituam ou alterem obrigações da Empresa, assim como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela; tais atribuições poderão ser outorgadas, a servidores da Empresa, mediante mandato com fim específico ou mediante delegação de competência;

IX - delegar, conjuntamente com menbro da Diretoria, poderes a empregados da Empresa para movimentar dinheiro, podendo, a título excepcional, constituir mandatários para o mesmo fim, se autorizado pela Diretoria. X - coordenar as atividades operacionais e administrativas, juiídicas, de qualidade total, bem assim de planejamento e controle da Empresa.

Art. 21 - (REVOGADO)

Art. 22 - compete aos Diretores, além das atribuições que lhes são inerentes como membros da Diretoria, o desempenho daquelas que lhes forem fixadas pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 23 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Empresa, devendo funcionar em caráter permanente.

Art. 24 - O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes, designados pelo Ministro de Estado das Comunicações, pelo prazo de um ano, sendo permitida a recondução. Parágrafo único - Dentre os designados para o Conselho Fiscal, um membro e seu respectivo suplente representarão o Tesouro Nacional, sendo indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 25 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - fiscalizar os atos de gestão dos administradores da Empresa e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamento de capital, distribuição de resultados, transformação, incorporação e fusão ou cisão;

IV - dar ciência aos órgãos da administração e, se estes não tomarem as providências cabíveis, à Secretaria de Controle Interno do Ministério das Comunicações, dos erros, fraudes ou crimes, que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o patrimônio da ECT, para que sejam adotadas as providências necessárias à proteção dos interesses da Empresa;

V - analisar, no mínimo trimestralmente, os balancetes e as demais demonstrações financeiras elaboradas mensalmente pela ECT, emitindo pareceres conclusivos sobre tais documentos;

VI - examinar e opinar formalmente sobre as demonstrações financeiras de cada exercício social, elaboradas pela Empresa;

VII - estabelecer e aprovar a sistemática de funcionamento do Conselho Fiscal;

VIII - assistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos nos quais deva opinar (incisos II, III e IV deste artigo);

IX - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI);

§.1º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho de Administração ou por deliberação da maioria de seus membros.

§ 2º - Os órgãos da administração são obrigados, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício no Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das Atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópia dos balancetes e demais demonstrações financeiras periódicas, bem como dos relatórios de execução do orçamento.


CAPÍTULO X

DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

Art. 26 - Os Departamentos são órgãos de planejamento, de elaboração de normas, coordenação e controle setoriais.

Art. 27 - Cada Departamento será dirigido por um Chefe designado na forma do disposto no item V do artigo 20, e supervisionado por um membro da Diretoria, designado conforme o estabelecido no item VII do artigo 12.

Art. 28 - Os Departamentos observarão a orientação estabelecida pela Diretoria e se constituirão por critérios de departamentalização funcional, de acordo com o Regimento Interno da Empresa.


CAPÍTULO XI

DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

Art. 29 - As Diretorias Regionais são órgãos encarregados de executar, em âmbito regional, os serviços a cargo da Empresa.

Art. 30 - Cada Diretoria Regional será dirigida por um Diretor Regional designado na forma do disposto no item V do artigo 20.


CAPÍTULO XII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 31 - As substituições, por motivo de ausência ou impedimento, serão efetuadas na forma seguinte:

I - do Presidente da Empresa por Diretor escolhido pelo Conselho de Administração;

II - de Diretor, por Diretor escolhido pela Diretoria; Parágrafo único - Perderá o cargo o integrante da Diretoria que se afastar de suas atividades por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, quando não autorizado pela Diretoria, no caso de Diretor, ou pelo Conselho de Administração, nos casos de Presidente.


CAPÍTULO XIII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 32 - O exercício financeiro compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 33 - A Empresa enviará ao Ministério das Comunicações as contas gerais relativas a cada exercício, na forma da legislação em vigor.


CAPÍTULO XIV

DO PESSOAL

Art. 34 - O pessoal da Empresa será regido pela legislação trabalhista.

§ 1º - Para funções permanentes, o pessoal da Empresa será admitido mediante processo de seleção de prova e de títulos.

§ 2º - A Empresa poderá contratar pessoal para serviços eventuais e temporários, nas modalidades previstas em lei.


CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 35 - Ressalvada a competência do Departamento de Polícia Federal, a Empresa proverá serviços de vigilância para zelar pelo sigilo da correspondência, cumprimento das leis e regulamentos relacionados com a segurança nacional e garantia do tráfego postal, e dos bens e haveres da Empresa ou confiados à sua guarda.

Art. 36 - A Empresa pode promover desapropriações de bens e direitos, mediante ato declaratório de sua utilidade pública, pela autoridade federal.

 

D.O.U. 17/07/1979