Resolução nº 48, de 8 de Outubro de 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 01 de dezembro de 2005 e considerando o disposto no parágrafo 27 do PARECER/MC/CONJUR/AST Nº 1727-2.29/2005, resolve:

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, R$ 15.283.438,24 (quinze milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) na forma de Aditivo ao Projeto Convergência em Telecomunicações - Converte, conforme deliberado na Ata da 22ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Funttel, de 22 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO PINTO MARTINS