Consiste nas revisões das normas internas de regulamento dos serviços de radiodifusão, e na elaboração de propostas de alteração de decretos e leis vigentes.
Aviso de chamamento publico 01/2012 - Processo de seleção de Fundações de Apoio à Pesquisa
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco RCEP: 70044-900 – Brasília-DFTelefone: 61 3311-6000
