Publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2002.

(Tornada sem efeito pela Portaria nº 694, de 13 de Dezembro de 2007)

Institui o serviço especial de comercialização de seguros, previdência privada e títulos de capitalização, denominado Seguro Postal, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e revoga a Portaria nº 1.678, de 26 de Agosto de 2002 (DOU de 27/08/2002).