Publicada no Diário Oficial da União de 12/06/2002.

Constitui, no âmbito do Ministério das Comunicações, Comissão permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, com a atribuição de proceder ao levantamento dos atos normativos pertinentes à sua esfera de atuação e das entidades que lhe são vinculadas.