Publicada no Diário Oficial da União de 12/6/2003.

(Revogada pela Portaria nº 282, de 1 de Julho de 2004)

Altera o art. 1o da Portaria no 811, de 29/12/1997 (DOU de 30/12/1997), que cria a Comissão Especial de Licitação para outorga de serviços de radiodifusão e revoga a Portaria no 3.044, de 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002).