Publicada no Diário Oficial da União de 24/6/2003.

(Revogada pela Portaria nº 401, de 22 de Agosto de 2006)

Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações e revoga as Portarias no 15, de 5/5/1992 (DOU de 6/5/1992), no 20, de 23/11/1992 (DOU de 25/11/1992, no 73, de 2/7/1999 (DOU de 5/7/1999), no 238, de 27/2/2002 (DOU de 1/3/2002), e no 67, de 7/3/2003 (DOU de 10/3/2003).