Publicada no Diário Oficial da União de 10/03/2003.

(Revogada pela Portaria nº 313, de 23 de Junho de 2003)

Delega competência ao Secretário-Executivo e ao Assessor Especial do Ministro para a prática dos atos que menciona e revoga as Portarias no 532, de 08/04/2002 (DOU de 9/4/2002), no 541, de 15/04/2002 (DOU de 17/4/2002)), no 607, de 24/04/2002 (DOU de 26/4/2002), no 994, de 17/06/2002 (DOU de 18/6/2002), no 1.346, de 19/07/2002 (DOU de 23/7/2002) e no 1.986, de 07/10/2002 (DOU de 9/10/2002).