Publicada no Diário Oficial da União de 3/4/2003.

Altera o inciso I do art. 1º e os incisos do art. 2º da Portaria nº 83, de 24 de Março de 2003 (publicada no Diário Oficial da União de 26 de Março de 2003). Ato extinto por decurso do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 83, de Março de 2003.