Publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2004.

(Revogada pela Portaria nº 189, de 22 de Fevereiro de 2005)

Altera o art. 1o da Portaria no 811, de 29/12/1997 (DOU de 30/12/1997), que cria a Comissão Especial de Licitação para outorga de serviços de radiodifusão e revoga a Portaria no 196, de 10/6/2003 (DOU de 12/6/2003).