Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II do art. 62 da Lei n 10.707 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 30 de julho de 2003, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 41101 - Ministério das Comunicações, aprovadas na Lei n 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual (LOA).