Publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2006.
Estabelecer critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD.
Publicada no Diário Oficial da União de 04/10/2006.
Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União de 20/9/2006.
Altera os arts. 93, 98, 99, 100, 114, 137, 149, 151, 152, 153 e 187 do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no 401, de 22 de Agosto de 2006 (DOU de 24/8/2006).
Publicada no Diário Oficial da União de 08/10/2006.
Subdelegar competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica
Publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2006.
Subdelega competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para ratificar as dispensas de licitação previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as situações de inexigibilidade de licitação referidas no art. 25 da citada Lei.
Publicada no Diário Oficial da União de 25/8/2006.
Designa Grupo de Trabalho para os processos referentes a renovações de outorgas, devolvidos ao MC pela Mensagem no 474, de 2006 da Câmara de Deputados. Alterada pela Portaria no 593, de 20/9/2006 (DOU de 21/9/2006).
Publicada no Diário Oficial da União de 24/8/2006.
(Revogada pela Portaria nº 143, de 09 de Março de 2012)
Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações e revoga a Portaria no 313, de 23 de Junho de 2003 (Publicada no Diário Oficial da União de 24 Junho de 2003).
Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital.
Aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006
Dispõe sobre recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Publicada no Diário Oficial da União de 28/6/2006.
Aprova a Norma Complementar no 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Publicada no Diário Oficial da União de 21/6/2006.
Instituir a Revista Jurídica da Consultoria Jurídica do MC, destinada a divulgação de artigos doutrinários, pareceres jurídicos, notas técnicas, legislação e decisões judiciais atinentes à área de comunicações.
Publicada no Diário Oficial da União de 28/4/2006.
Autoriza repasse de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel à Financiadora de Estudos e Projetos – Finep.
Publicada no Diário Oficial da União de 28/4/2006.
Instituir o Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência e revoga a Portaria no 246, de 10/5/2001.
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