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Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013
Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.
Publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2013
Aprova projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações apresentado pela empresa Oi S.A. , considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures.
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013.
Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2013
Estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013
Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, ...
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Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013
Institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2013
Aprova a Norma geral do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2013
Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério das Comunicações.
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