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Portaria nº 13, de 1º de fevereiro de 2013 Especial

Publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2013

Institui o processo de habilitação e seleção de propostas para o Projeto das Cidades Digitais a ser implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2013, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

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