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Portaria nº 521, de 27 de dezembro de 2012

Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2013

Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE no âmbito do Ministério das Comunicações.

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