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Aprovada pela Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012

Regulamenta o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, que cria o Canal da Cidadania.

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Publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012

Aprova a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.

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Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006

Dispõe sobre a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital.