Publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2012
Institui o Comitê Permanente de Contato Postal e Aduana (CCPA).
Publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012
Estabelece as modalidades de Carta, utilizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2012
Dispõe sobre a utilização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na forma de parceria comercial.
Revogado pelo Decreto nº 7.483, de 6 de maio de 2011
Publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 1995
Altera dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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