Publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2013
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2013
Inclui os smartphones na Lei do Bem.
Publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2012
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2012
Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.
Publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012, Edição extra, e retificado em 18 de maio de 2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2012
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2011
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2011 - edição extra, e retificado em 7 de julho de 2011
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Revogado pelo Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013.
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2011
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2010
Institui o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009
Cria o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), instância de coordenação das várias iniciativas de política pública de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) do Governo Federal, que elaborou o PNBL.
Publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de2009 e retificado em 17 de setembro de 2009.
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em especial os arts. 153, 154,518, 519 e 668.
Publicado no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2008
Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2008
Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal – UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.
Publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.
Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital.
Publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2005
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2005
Regulamenta o art. 19 da lei nº 9.637, de 1998 que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa e dá outras providências.
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