Aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAEP), assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981.

Aprova os textos do Acordo referente aos Vales Postais e do Acordo referente aos objetos Contra-Reembolso, que são os Atos Opcionais emanados do XX Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado em Washington, em dezembro de 1989.

Aprova os textos do Quarto Protocolo Adicional Modificativo da Constituição da União Postal Universal (UPU) e do Regulamento Geral da UPU, firmados pelo Brasil durante o XX Congresso da UPU, realizado em Washington, em dezembro de 1989.

Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.

Aprova os textos do XXI Congresso da UPU, em Seul, em 14/09/1994.

Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.