Publicado no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de2009 e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Ret/Dec6759-09-Ret.doc" target="_self">retificado em 17 de setembro de 2009.

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em especial os arts. 153, 154,518, 519 e 668.