Publicado no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2011 - edição extra, e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Ret/Retdec7512.doc" target="_self">retificado em 7 de julho de 2011

Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.