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Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011

Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga

Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2011 e retificado em 29 de junho de 2011

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Debêntures para Infraestrutura, PNBL

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